ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.239, DE 26 DE OUTUBRO DE 2015.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE SUBSÍDIO DA PREFEITA E DO VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica reduzido em 10% (dez por cento) o subsídio da Prefeita e do Vice-Prefeito a partir de 1° de outubro de 2015.
Art. 2º Em função do disposto no artigo anterior, os parágrafos 1º e 2º da Lei nº 1.184/GP-PMBC/2012, passa vigorar com a redução fixada no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1° de outubro de 2015.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 26 de outubro de 2015.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:75DB4C0B