ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BERURI
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 284, DE 29 JANEIRO DE 2020.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito Municipal de BERURI, em Exercício do Amazonas, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 53.450.494,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributaria |
939.200,00 |
|
Contribuições |
1.526.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
568.050,00 |
|
Receita de Serviços |
55.900,00 |
|
Transferências Correntes |
53.877.880,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
1.000,00 |
|
Contribuições (INTRA) |
1.610.000,00 |
|
SUB – TOTAL |
58.577.830,00 |
|
(R) Deduções |
-5.127.336,00 |
|
TOTAL GERAL |
53.450.494,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 53.450.494,00 (cinquenta e três milhões, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 43.757.794,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 9.692.700,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.810.000,00 |
0,00 |
1.810.000,00 |
|
GABINETE DA PREFEITA |
1.900.000,00 |
0,00 |
1.900.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
115.000,00 |
0,00 |
115.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.355.000,00 |
0,00 |
3.355.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.717.184,00 |
0,00 |
1.717.184,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
915.000,00 |
915.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
26.689.660,00 |
0,00 |
26.689.660,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS |
2.320.650,00 |
0,00 |
2.320.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO |
980.000,00 |
0,00 |
980.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
2.330.000,00 |
2.330.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO PATRIMONIO E ARQUIVO PUBLICO |
170.000,00 |
0,00 |
170.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E LIMPEZA PUBLICA |
215.000,00 |
0,00 |
215.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
4.883.800,00 |
4.883.800,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
761.200,00 |
761.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
2.790.300,00 |
802.700,00 |
3.593.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.495.000,00 |
0,00 |
1.495.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
43.757.794,00 |
9.692.700,00 |
53.450.494,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Administração |
5.958.684,00 |
0,00 |
5.958.684,00 |
|
Agricultura |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
Assistência Social |
0,00 |
1.676.200,00 |
1.676.200,00 |
|
Desporto e Lazer |
980.000,00 |
0,00 |
980.000,00 |
|
Educação |
26.689.660,00 |
0,00 |
26.689.660,00 |
|
Encargos Especiais |
1.524.000,00 |
0,00 |
1.524.000,00 |
|
Energia |
220.000,00 |
0,00 |
220.000,00 |
|
Legislativa |
1.810.000,00 |
0,00 |
1.810.000,00 |
|
Previdência Social |
0,00 |
802.700,00 |
802.700,00 |
|
Reserva de Contingência |
4.274.800,00 |
0,00 |
4.274.800,00 |
|
Saneamento |
495.000,00 |
0,00 |
495.000,00 |
|
Saúde |
0,00 |
7.213.800,00 |
7.213.800,00 |
|
Transporte |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
Urbanismo |
1.505.650,00 |
0,00 |
1.505.650,00 |
|
TOTAL GERAL |
43.757.794,00 |
9.692.700,00 |
53.450.494,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
Beruri, 29 de janeiro de 2020.
MANUEL PINHEIRO FEITOZA
Vice Prefeito / Prefeito Municipal de Beruri/AM, Em Exercício.
Prefeitura Municipal de Beruri/AM
Publicado por:
Silvana Pantoja de Araujo
Código Identificador:77B5A86F