ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PAUINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
LEI MUNICIPALNº 275, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAUINI, PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM, Prefeita Municipal de PAUINI, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1°:
O orçamento fiscal do município de PAUINI, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a Receita em R$ 38.204.395,31 (trinta e oito milhões, duzentos e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos)e fixa a Despesa em R$ 38.204.395,31 (trinta e oito milhões, duzentos e quatro mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos),discriminados anexos integrantes desta Lei.
Artigo 2°:A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital,na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada
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RECEITAS |
38.204.395,31 |
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Receitas Correntes |
38.204.395,31 |
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Total geral: |
38.204.395,31 |
Artigo 3°: A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Naturezada Despesa",integrantes desta Lei,e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por de cretoexecutivo.
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POR FUNÇÕES DE GOVERNO |
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01 - Legislativa |
2.079.000,00 |
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04 - Administração |
4.334.694,80 |
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08 - Assistência Social |
1.855.396,60 |
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10 - Saúde |
6.704.192,24 |
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12 - Educação |
17.191.513,37 |
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13 - Cultura |
159.200,00 |
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15 - Urbanismo |
1.460.080,30 |
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16 - Habitação |
90.330,10 |
|
17 - Saneamento |
700.000,40 |
|
18 - Gestão Ambiental |
252.043,78 |
|
20 - Agricultura |
711.000,30 |
|
23 - Comércio e Serviços |
25.000,10 |
|
25 - Energia |
80.000,10 |
|
26 - Transporte |
2.000,00 |
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27 - Desporto e Lazer |
396.606,80 |
|
28 - Encargos Especiais |
1.017.214,20 |
|
99 - Reserva de Contingência |
1.146.122,22 |
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Total geral: |
38.204.395,31 |
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POR SUBFUNCOES |
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031 - Ação Legislativa |
2.079.000,00 |
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122 - Administração Geral |
6.703.355,60 |
|
123 - Administração Financeira |
539.235,64 |
|
182 - Defesa Civil |
170.334,53 |
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243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
1.423.787,23 |
|
244 - Assistência Comunitária |
431.609,37 |
|
301 - Atenção Básica |
6.704.192,24 |
|
361 - Ensino Fundamental |
14.164.269,81 |
|
365 - Educação Infantil |
1.128.798,85 |
|
366 - Educação de Jovens e Adultos |
16.364,00 |
|
392 - Difusão Cultural |
134.200,00 |
|
451 - Infra-Estrutura Urbana |
143.000,20 |
|
481 - Habitação Rural |
20.000,10 |
|
511 - Saneamento Básico Rural |
120.000,10 |
|
512 - Saneamento Básico Urbano |
580.000,30 |
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POR SUBFUNCOES |
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541 - Preservação e Conservação Ambiental |
241.993,78 |
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605 - Abastecimento |
65.000,10 |
|
608 - Promoção da Produção Agropecuária |
646.000,20 |
|
695 - Turismo |
35.050,10 |
|
752 - Energia Elétrica |
80.000,10 |
|
782 - Transporte Rodoviário |
72.330,00 |
|
812 - Desporto Comunitário |
396.606,80 |
|
813 - Lazer |
25.000,00 |
|
843 - Serviço da Dívida Interna |
653.214,20 |
|
846 - Outros Encargos Especiais |
484.929,84 |
|
999 - Reserva de Contingência |
1.146.122,22 |
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Total geral: |
38.204.395,31 |
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POR PROGRAMA |
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1----AtuaçãoLegislativa |
1.991.000,00 |
|
11---Programa de ApoioAdministrativo |
6.289.270,01 |
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14---Prédios e LogradourosPúblicos |
192.445,11 |
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21---Ação SegurançaPública |
301.000,00 |
|
33---Atenção a Criança eAdolescente |
290.800,00 |
|
34---AtençãoComunitária |
6.172.903,10 |
|
53--ATENÇÃOCOMUNITÁRIA |
2.266.220,27 |
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62--Qualidade do EnsinoFundamental |
13.849.449,55 |
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63--Creche |
368.600,00 |
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65--Programa de AlimentaçãoEscolar |
424.562,26 |
|
70--ManutençãoeRevitalizaçãodaEducaçãoInfantil |
666.820,85 |
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71--PromoçãoCultural |
109.200,00 |
|
91--MorarMelhor |
165.000,30 |
|
100 - Assistencia aos povos indigenas |
47.200,00 |
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101 - Saneamento Básico |
250.000,30 |
|
102 - Abastecimento D'água |
847.534,63 |
|
112 - Patrimonio Ambiental |
70.000,10 |
|
121 - Qualidade da Produção Vegetal |
65.000,10 |
|
123 - Produção e Abastecimento |
241.000,00 |
|
124 - Produtividade Rural |
592.135,47 |
|
142 - Infraestrutura Turistica |
10.050,00 |
|
143 - Turismo Sustentável |
25.000,10 |
|
152 - Iluminação Pública |
80.000,10 |
|
162 - Estradas e Rodovias |
70.330,00 |
|
171 - Desporto Amador |
57.200,00 |
|
173 - Esporte Para Todos |
339.406,80 |
|
174 - Qualidade de Vida |
50.000,00 |
|
221 - Cumprimento de Sentenças Judiciais |
135.200,00 |
|
222 - Inativos e Pensionistas |
316.800,00 |
|
223 - Serviços da Dpivida Interna |
653.214,20 |
|
224 - Operações Especiais |
120.929,84 |
|
999 - Reserva de Contingencia |
1.146.122,22 |
|
Total geral: |
38.204.395,31 |
|
POR CATEGORIA ECONÔMICA |
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|
DESPESAS CORRENTES |
34.336.902,00 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
20.968.594,62 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
56.126,27 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
13.312.181,11 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
2.721.371,09 |
|
INVESTIMENTOS |
2.124.283,16 |
|
AMORTIZACAO DA DIVIDA |
597.087,93 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.146.122,22 |
|
Total geral: |
38.204.395,31 |
|
POR ÓRGÃODAADMINISTRAÇÃO |
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01.00 - PODER LEGISLATIVO |
2.104.000,00 |
|
02.00 - PODER EXECUTIVO |
20.658.981,64 |
|
POR ÓRGÃODAADMINISTRAÇÃO |
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|
04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
1.132.987,23 |
|
09.00 - RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.146.122,22 |
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03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
2.266.220,27 |
|
05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
10.896.083,95 |
|
Total geral: |
38.204.395,31 |
Artigo 4ºOs recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§ 1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§ 2º - Não se efetivando até o dia 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento para 2020 tenha reservado recursos para riscos fiscais.
§ 3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 5°Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto,atividade ou operações especiais.
Artigo 6°O executivo está autorizado, nos termos do Art.7°da Lei Federal nº4.320/64,a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de50%da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I-O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
lI - O superávit financeiro do exercício anterior.
IlI - Operações de crédito
§1° -Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por leis municipais especificas aprovadas no exercício;
§2° -O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação será de100%;
§3° -O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de100%;
§4° -Excluem desses limites os valores utilizados para reforço de dotação para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Artigo7°Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer titulo, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1° -A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo43,§3°da Lei4.320/64será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8°, parágrafo único e50,1 da LRF.
§2° -O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8°,42e50,1da LRF
§3°-Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Artigo 8°Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Artigo 9°Durante o exercício de2020o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Artigo 10ºFica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas: Estadual, Federal e Municipal.
Artigo 11ºEsta Lei entrará em vigor em1°de Janeiro de2020,revogadas as disposições em contrário.
Pauini, 31 de dezembro de 2019.
ELIANA DE OLIVEIRA AMORIM
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jônathas Salvador Duarte
Código Identificador:796E3F26