ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 041 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2011

Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei de Orçamento de exercício de 2011 de Novo Aripuanã.

 

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art.1º - Fica autorizado o Poder Executivo a altera o artigo 5º letra “a” e “b” da Lei nº 012/2010 de 30 de Dezembro de 2010 que trata do Orçamento do Município para o ano de 2011.

 

Art. 2º - Passa a vigorar a redação da presente Lei com o seguinte teor:

 

a) Realizar operação de credito por antecipação da receita, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

 

b) abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de Sua Publicação.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 03 de novembro de 2011.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito Municipal

 

Públicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze.

 

ELCINEY DE SOUZA PASSOS

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ataídes Ferreira Pimentel Neto
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