ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CODAJÁS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 487 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CODAJÁS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 69, III da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CODAJÁS, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 123.585.440,00 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas Tributaria |
3.606.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
2.592.400,00 |
|
Transferências Correntes |
128.593.900,00 |
|
(R) Deduções |
-11.206.860,00 |
|
TOTAL |
123.585.440,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 123.585.440,00 (cento e vinte e três milhões, quinhentos e oitenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 91.744.540,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 31.840.900,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
4.080.000,00 |
0,00 |
4.080.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.600.000,00 |
0,00 |
1.600.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO - SEMAD |
5.645.000,00 |
0,00 |
5.645.000,00 |
|
SECRETARIA DE MUNICIPAL DE FINANCAS - SEFIN |
4.603.340,00 |
0,00 |
4.603.340,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO - SEGOV |
1.293.000,00 |
0,00 |
1.293.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - SECOM |
327.000,00 |
0,00 |
327.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - SEMED |
47.911.600,00 |
0,00 |
47.911.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SEMCULT |
2.242.000,00 |
0,00 |
2.242.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER - SEJEL |
1.551.000,00 |
0,00 |
1.551.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - SEMSA |
0,00 |
2.538.000,00 |
2.538.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO - SEMIU |
7.499.600,00 |
0,00 |
7.499.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE LIMPEZA PUBLICA - SEMULP |
3.739.000,00 |
0,00 |
3.739.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE INOVAÇÃO E DESENV. ECONÔMICO - SEMIDE |
390.000,00 |
0,00 |
390.000,00 |
|
SEC. MUN. DE AGRICULTURA E PECUÁRIA - SEMAPE |
1.211.000,00 |
0,00 |
1.211.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSITÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SEMASC |
0,00 |
2.148.000,00 |
2.148.000,00 |
|
SECRETARIA MU. DE ART. POL. E ASSUNT. COMUNITARIOS - SEMAPAC |
842.000,00 |
0,00 |
842.000,00 |
|
SECRETARIA MU. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL - SEMA |
397.000,00 |
0,00 |
397.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SEMSEP |
1.120.000,00 |
0,00 |
1.120.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE AQUICULTURA E PESCA - SEMAP |
251.000,00 |
0,00 |
251.000,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM |
385.000,00 |
0,00 |
385.000,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM |
215.000,00 |
0,00 |
215.000,00 |
|
OUVIDORIA GERAL DO MUNICIPAL - OGM |
35.000,00 |
0,00 |
35.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - SEMDEC |
160.000,00 |
79.000,00 |
239.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE REGULARIZAÇÃO URBANA E FUNDIÁRIA - SEMDEC |
110.000,00 |
0,00 |
110.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.814.900,00 |
1.814.900,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
25.156.000,00 |
25.156.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
20.000,00 |
0,00 |
20.000,00 |
|
FUNDO MUN.DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
0,00 |
65.000,00 |
65.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA |
430.000,00 |
0,00 |
430.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO - FUMTUR |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA |
0,00 |
40.000,00 |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AQUICULTURA E PESCA - FUMAP |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - FUMDEC |
40.000,00 |
0,00 |
40.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
5.447.000,00 |
0,00 |
5.447.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
91.744.540,00 |
31.840.900,00 |
123.585.440,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
11.157.600,00 |
0,00 |
11.157.600,00 |
|
AGRICULTURA |
1.892.000,00 |
0,00 |
1.892.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
4.146.900,00 |
4.146.900,00 |
|
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
COMUNICAÇÃO |
327.000,00 |
0,00 |
327.000,00 |
|
CULTURA |
2.672.000,00 |
0,00 |
2.672.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.551.000,00 |
0,00 |
1.551.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
47.911.600,00 |
0,00 |
47.911.600,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
3.570.740,00 |
0,00 |
3.570.740,00 |
|
ENERGIA |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
417.000,00 |
0,00 |
417.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
160.000,00 |
0,00 |
160.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
4.080.000,00 |
0,00 |
4.080.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
5.447.000,00 |
0,00 |
5.447.000,00 |
|
SANEAMENTO |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
27.694.000,00 |
27.694.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
1.360.000,00 |
0,00 |
1.360.000,00 |
|
URBANISMO |
10.678.600,00 |
0,00 |
10.678.600,00 |
|
TOTAL GERAL |
91.744.540,00 |
31.840.900,00 |
123.585.440,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
Codajás/Am, 18 de dezembro de 2025.
ANTÔNIO FERREIRA DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Gabriel Henrick da Costa Faria
Código Identificador:7C8E5E18