ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA SEMAS Nº 001/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
PORTARIA SEMAS Nº 001/2026, DE 08 DE JUNHO DE 2026
Institui a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Anamã e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAMÃ/AM, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 1.030, de 07 de novembro de 2024;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria MDS nº 01, de 18 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Assistência Social é o órgão gestor da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela coordenação da gestão municipal do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único no âmbito do Município de Anamã;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a gestão intersetorial do Programa Bolsa Família, promovendo a integração entre as políticas públicas de Assistência Social, Saúde e Educação no âmbito do Município de Anamã;
CONSIDERANDO a necessidade de instituir instância técnica de articulação intersetorial para o acompanhamento das condicionalidades e o desenvolvimento de ações complementares voltadas às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família;
CONSIDERANDO as indicações formalmente encaminhadas pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação, em atendimento à solicitação da Secretaria Municipal de Assistência Social para composição da Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão Intersetorial do Programa Bolsa Família do Município de Anamã, como instância fundamental para o trabalho integrado entre as áreas de Assistência Social, Saúde e Educação, sem prejuízo da participação de outras áreas, com o objetivo de garantir a articulação intersetorial no âmbito da gestão das condicionalidades do Programa e desenvolver ações complementares voltadas às famílias beneficiárias.
Art. 2º A Comissão será coordenada pelo Gestor Municipal do Programa Bolsa Família e composta por representantes das áreas de Assistência Social, Saúde e Educação.
Parágrafo único. A Comissão deverá monitorar o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa Família e, após cada período de acompanhamento da frequência escolar e da agenda da saúde, discutir e analisar os resultados consolidados, propondo e encaminhando ações integradas que considerem as situações de não cumprimento ou ausência de acompanhamento das condicionalidades, identificando seus motivos e desenvolvendo estratégias intersetoriais para sua superação.
Art. 3º A Comissão Intersetorial Municipal será composta pelos seguintes membros:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS:
Titular: Gessivan Rodrigues de Lavareda – Gestor Municipal do Programa Bolsa Família;
Suplente: Eliatrice Veras da Silva.
II – Representantes da Secretaria Municipal de Educação – SEMED:
Titular: Tereza Amorim Alves;
Suplente: Barbara Aquino da Mata.
III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde – SEMSA:
Titular: Francisca Aguimara Cordeiro Pinheiro;
Suplente: Ana Maria Moraes Vieira.
Art. 4º As Secretarias representadas na Comissão deverão realizar reuniões periódicas e promover o planejamento intersetorial das ações relacionadas ao Programa Bolsa Família, sendo obrigatória a elaboração de listas de presença e atas contendo os assuntos discutidos, as deliberações tomadas e os encaminhamentos adotados, fortalecendo a gestão compartilhada e integrada do Programa no Município.
Art. 5º Compete à Comissão Intersetorial:
I – Acompanhar e monitorar o cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família;
II – Analisar os resultados dos acompanhamentos realizados pelas áreas de Saúde e Educação;
III – propor estratégias para a superação das situações de descumprimento das condicionalidades;
IV – Promover a articulação entre os órgãos e serviços envolvidos na execução do Programa Bolsa Família;
V – Apoiar o desenvolvimento de ações complementares voltadas à promoção da cidadania, da inclusão social e da melhoria das condições de vida das famílias beneficiárias.
Art. 6º Fica expressamente revogada a Portaria nº 472, de 26 de maio de 2025, bem como quaisquer outras disposições em contrário.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS/ANAMÃ-AM, em 03 de junho de 2026.
DIBSON FLORES BASTOS
Secretário Municipal de Assistência Social
Portaria nº 046/2026
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:7C9C0E85