ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 022/2013

LEI MUNICIPAL Nº 022 – 23 DE DEZEMBRO DE 2013.

 

Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de SÃO PAULO DE OLIVENÇA, para o exercício financeiro de 2014.

 

O Prefeito Municipal de São Paulo de Olivença, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

 

FAÇO saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte,

 

L E I:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º - Esta Lei estima receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de São Paulo de Olivença, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 41.232.583,97 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais, noventa e sete centavos).

 

Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

45.686.564,14

Receitas Tributárias

669.793,47

Receita Patrimonial

31.599,00

Receita de Serviços

6.319,80

Transferências Correntes

44.973.585,37

Outras Receitas Correntes

5.266,50

SUB -TOTAL

45.686.564,14

 

(R) Deduções de Receita

-4.453.980,17

SUB - TOTAL

-4.453.980,17

TOTAL GERAL 41.232.583,97

 

Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 41.232.583,97 (quarenta e um milhões, duzentos e trinta e dois mil e quinhentos e oitenta e três reais, noventa e sete centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I – orçamento fiscal em R$ 32.565.426,97;

 

II – orçamento da seguridade social em R$ 8.667.157,00.

 

Art. 6º - A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I – por órgão:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.732.210,83

 

1.732.210,83

GABINETE DO PREFEITO

795.241,50

 

795.241,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.170.032,88

 

2.170.032,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

696.863,28

 

696.863,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

21.185.178,79

 

21.185.178,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.559.237,63

3.559.237,63

SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

689.911,50

689.911,50

SEC. MAN. DE PROD. E ABASTECIMENTO

522.336,74

 

522.336,74

SEC. MUN. DE OBRAS E TRANSPORTE

2.743.538,94

 

2.743.538,94

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

384.454,50

 

384.454,50

SEC. MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

378.134,70

 

378.134,70

SEC. MUN. DE TERRAS E HABITAÇÃO

386.561,10

 

386.561,10

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLITICAS

249.632,10

 

249.632,10

SEC. MUN. DE DEFESA CIVIL

42.132,00

 

42.132,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

505.899,99

505.899,99

FUNDO MUN. DE DEFESA CIVIL

42.132,00

 

42.132,00

FUNDO MUN. DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

 

63.198,00

63.198,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.848.909,88

3.848.909,88

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.236.977,61

 

1.236.977,61

TOTAL GERAL

32.565.426,97

8.667.157,00

41.232.583,97

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.693.238,73

 

1.693.238,73

ADMINISTRAÇÃO

3.469.472,24

 

3.469.472,24

SEGURANÇA PÚBLICA

126.396,00

 

126.396,00

ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.259.009,49

1.259.009,49

SAÚDE

 

7.408.147,51

7.408.147,51

EDUCAÇÃO

21.078.795,49

 

21.078.795,49

CULTURA

106.383,30

 

106.383,30

URBANISMO

2.311.685,94

 

2.311.685,94

HABITAÇÃO

386.561,10

 

386.561,10

SANEAMENTO

147.462,00

 

147.462,00

GESTÃO AMBIENTAL

73.731,00

 

73.731,00

AGRICULTURA

522.336,74

 

522.336,74

ENERGIA

73.731,00

 

73.731,00

TRANSPORTE

210.660,00

 

210.660,00

DESPORTO E LAZER

409.733,70

 

409.733,70

ENCARGOS ESPECIAIS

718.262,12

 

718.262.12

RESERVADE CONTIGÊNCIA

1.236.977,61

 

1.236.977,61

TOTAL GERAL

32.565.426,97

8.667.157,00

41.232.583,97

 

III – por órgão e fonte:

 

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.732.210,83

GABINETE DO PREFEITO

795.241,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.170.032,88

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

696.863,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

21.185.178,79

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

3.559.237,63

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

689.911,50

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABSTECIMENTO

522.336,74

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

2.743.538,94

SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DO DESENV. SUSTENTÁVEL

384.454,50

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

378.134,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRAS E HABITAÇÃO

386.561,10

SEC. MUN. DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E POLÍTICAS

249.632,10

SECRETARIA MUNIPAL DE DEFESA CIVIL

42.132,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

505.899,99

FUNDO MUNICIPAL DE DEFESE CIVIL

42.132,00

FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

63.198,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.848.909,88

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.236.977,61

T O T A L:

41.232.583,97

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecendo no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de doações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80% (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II – Efetuar operações de créditos por antecipação de receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na Forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101/2000.

 

Art. 8º - Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO DE OLIVENÇA (AM), 23 de dezembro de 2013.


Publicado por:
Francisco Chagas de Oliveira
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