ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 79/2019 LOA
LEI MUNICIPAL Nº 79, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de URUCARÁ, para o exercício financeiro de 2020.
O Excelentíssimo senhor ENRICO DE SOUZA FALABELLA, Prefeito do Município de Urucará no Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conforme o Art. 65 Inciso I e III da Lei Orgânica do Município de Urucará.
Faço saber que a Câmara Municipal de Urucará aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucará, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 48.985.710,00 (quarenta e oitomilhões, novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e dez reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TITULOS |
TOTAIS |
|
Receita Tributária |
2.817.600,00 |
|
Receita Patrimonial |
881.850,00 |
|
Receita de Serviços |
1.104.900,00 |
|
Transferências Correntes |
49.976.800,00 |
|
SUB – TOTAL |
54.781.150,00 |
|
(R) Deduções |
5.795.440,00 |
|
TOTAL GERAL |
48.985.710,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de RS 48.985.710,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e oitenta e cinco mil setecentos e dez reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 35.079.110,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 13.906,600,00
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ |
2.100.000,00 |
|
2.100.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.220.300,00 |
|
1.220.300,00 |
|
SEC.DE ARTICULAÇÃO INTERGOV,E DE REPRESENTAÇÃO |
422.900,00 |
|
422.900,00 |
|
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS |
248.000,00 |
|
248.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
2.295.172,00 |
|
2.295.172,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
482.000,00 |
|
482.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE |
2.472.902,00 |
|
2.472.902,00 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
2.339.926,00 |
|
2.339.926,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
18.472.540,00 |
|
18.472.540,00 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
435.000,00 |
|
435.000,00 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
|
3.647.000,00 |
3.647.000,00 |
|
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.184.000,00 |
1.184.000,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
1.015.000,00 |
|
1.015.000,00 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
336.000,00 |
|
336.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL |
|
1.139.300,00 |
1.139.300,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
5.253.700,00 |
5.253.700,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE |
1.359.970,00 |
|
1.359.970,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL DE URUCARÁ |
|
3.249.300,00 |
3.249.300,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.312.700,00 |
|
1.312.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
34.512.410,00 |
14.473.300,00 |
48.985.710,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
Legislativa |
2.100.000,00 |
|
2.100.000,00 |
|
Administração |
3.982.200,00 |
|
3.982.200,00 |
|
Segurança Pública |
42.000,00 |
|
42.000,00 |
|
Assistência Social |
|
2.323.300,00 |
3.249.300,00 |
|
Previdência Social |
|
3.249.300,00 |
2.682.600,00 |
|
Saúde |
|
8.900.700,00 |
8.900.700,00 |
|
Educação |
17.592.540,00 |
|
17.592.540,00 |
|
Cultura |
880.000,00 |
|
880.000,00 |
|
Urbanismo |
4.284.671,00 |
|
4.284.671,00 |
|
Habitação |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
Saneamento |
1.402.665,00 |
|
1.402.665,00 |
|
Gestão Ambiental |
336.000,00 |
|
336.000,00 |
|
Agricultura |
1.015.000,00 |
|
1.015.000,00 |
|
Energia |
60.000,00 |
|
60.000,00 |
|
Transporte |
158.462,00 |
|
158.462,00 |
|
Desporto e Lazer |
435.000,00 |
|
435.000,00 |
|
Encargos Especiais |
813.172,00 |
|
813.172,00 |
|
Reserva de Contingência |
1.312.700,00 |
|
1.312.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
34.512.410,00 |
14.473.300,00 |
48.985.710,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Urucará/AM, 09 de dezembro de 2019.
ENRICO DE SOUZA FALABELLA
Prefeito de Urucará
JUCIMAR DA SILVA BRITO
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por afixação conforme art. 85 da Lei Orgânica do Município de Urucará, em 09 de dezembro de 2019.
AURIMAR TERÇO OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Publicado por:
Carlos dos Santos Ramos
Código Identificador:7FE41EFF