ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 166-2019 LOA

LEI MUNICIPAL Nº 166/2018, DE 17 DE JUNHO DE 2019.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Guajará para o Exercício de 2019, e dá outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ:

Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Guajará, aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do município de Guajará, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 32.663.808,77 (Trinta e Dois Milhões, Seiscentos e Sessenta e Três Mil, Oitocentos e Oito Reais e Setenta e Sete Centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

35.534.838,17

RECEITA TRIBUTARIA

568.955,53

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

57.305,01

RECEITA PATRIMONIAL

59.480,26

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

34.840.959,67

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

2.091,80

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.897.288,84)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.897.288,84)

RECEITAS DE CAPITAL

1.026.259,44

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

1.026.259,44

TOTAL GERAL

32.663.808,77

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01 – Legislativa

1.462.284,67

03 – Essencial à Justiça

17.760,69

04 – Administração

4.959.512,66

06 – Segurança Pública

240.000,00

08 – Assistência Social

1.490.081,25

10 – Saúde

5.414.898,98

12 – Educação

14.373.693,13

13 – Cultura

532.858,41

15 – Urbanismo

1.207.073,07

17 – Saneamento

252.986,13

18 - Gestão Ambiental

330.114,95

20 – Agricultura

620.421,21

25 – Energia

89.032,97

26 – Transporte

200.000,00

27 – Desporto e Lazer

391.924,71

28 – Encargos Especiais

130.552,60

99 – Reserva de Contingencia

950.613,34

TOTAL

32.663.808,77

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

28.941.736,66

DESPESAS DE CAPITAL

2.771.458,77

RESERVA DE CONTINGENCIA

950.613,34

TOTAL GERAL

32.663.808,77

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.462.284,67

02 - PODER EXECUTIVO

26.373421,17

03.01 FUNDO MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

505.681,37

03.02 FUNDO MUN. DE SAÚDE

3.371.808,22

99 – RESERVA DE CONTINGENCIA

950.613,34

TOTAL GERAL

32.663.808,77

 

Artigo 4º - Os orçamentos das despesas das administrações indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementar este de reforços para dotações de pessoal, Convênios, encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do prefeito Municipal de Guajará-Amazonas, aos 17 de junho de 2019.

 

ORDEAM GONZAGA DA SILVA

Prefeito Municipal de Guajará-AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
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