ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE GUAJARÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 48/2026
EXTRATO DO CONTRATO Nº 54/2026
Processo Administrativo nº 48/2026
CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Guajará-AM, inscrita no CNPJ sob nº 22.812.242/0001-12.
CONTRATADO: ANA BEATRIZ OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME, inscrita no CNPJ nº 66.860.794/0001-71.
OBJETO: Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa ANA BEATRIZ OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA – ME para a prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica ao Fundo Municipal de Saúde de Guajará/AM, compreendendo representação judicial e extrajudicial, consultoria verbal, escrita e online dentro e fora do horário de expediente, defesa de notificações, acompanhamento de processos nos órgãos fiscalizadores (Tribunal de Contas, CGU e Ministério Público), e atendimento diário conforme o surgimento das demandas, inclusive após o término do contrato, sem cobranças adicionais.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir de 01/07/2026 até 30/06/2027.
VALOR GLOBAL: R$ 145.200,00 (cento e quarenta e cinco mil e duzentos reais), correspondente a 12 (doze) parcelas de R$ 12.100,00 (doze mil e cem reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CONSULTORIA
DETALHAMENTO: 03.02.10.122.12.2041.339035.500
Órgão 03 – Fundo Municipal
Unidade 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 12 – Atenção à Saúde Pública de Qualidade
Projeto/Atividade: 2.041 – Manutenção e Funcionamento do Fundo Municipal
de Saúde
Elemento: 339035 – Serviços de Consultoria
Recurso: 1.500.0000
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei n.º 14.133/21.
DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2026.
ADAILDO DA COSTA MELO FILHO
Prefeito Municipa
Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:80C72642