ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 158/2019-GP/PMA, EM 22 DE NOVEMBRO DE 2019.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Amaturá para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AMATURÁ: Usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Amaturá, aprovou e eu sanciono a seguinte;

LEI:

Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Amaturá,abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 38.213.305,61(Trinta e Oito Milhões, Duzentos e Treze Mil, Trezentos e Cinco Reais e Sessenta e Um Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

34.363.239,41

RECEITA TRIBUTARIA

600.327,54

RECEITA PATRIMONIAL

5.491,00

RECEITA DE SERVIÇOS

50.302,04

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

33.707.118,83

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.699.031,30)

DEDUÇÃO FUNDEB

(3.699.031,30)

TOTAL

30.664.208,11

RECEITAS DE CAPITAL

7.549.097,50

TOTAL GERAL

38.213.305,61

 

Art. 3º - A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as Autarquias e Fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

1.289.513,72

04 – Administração

4.500.606,38

06 – Segurança Pública

554.750,00

08 – Assistência Social

2.003.581,94

10 – Saúde

6.080.910,82

12 – Educação

15.455.387,93

13 – Cultura

309.750,00

15 – Urbanismo

3.448.836,23

16 ­_ Habitação

418.000,00

17 – Saneamento

557.500,00

18 – Gestão Ambiental

19.733,40

20 – Agricultura

1.423.665,36

23- Comércio e Serviços

19.733,40

25 – Energia

90.577,80

26 – Transporte

873.500,00

27- Desporto e Lazer

94.500,00

28 – Encargos especiais

152.433,63

99 – Reserva de Contingência

920.325,00

TOTAL

38.213.305,61

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta

 

DESPESAS CORRENTES

27.161.718,96

DESPESAS DE CAPITAL

10.131.261,65

RESERVA DE CONTINGENCIA

920.325,00

TOTAL GERAL

38.213.305,61

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Administração Direta

 

01 - PODER LEGISLATIVO

1.289.513,72

02 - PODER EXECUTIVO

33.316.010,36

03 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

372.307,33

04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

2.299.361,98

05 – FUNDO MUNIC. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

15.786,72

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

920.325,00

TOTAL GERAL

38.213.305,11

 

Art. 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

 

Art. 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de Pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

 

Art. 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Amaturá/AM, em 22 de novembro de 2019.

 

JOAQUIM FRANCISCO DA SILVA CORADO

Prefeito Municipal de Amaturá/AM

 

PUBLICADO O PRESENTE POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PROPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá - AM, em 22 de novembro de 2019.


Publicado por:
Gilson Alves dos Santos
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