ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 713/2019

LEI MUNICIPAL Nº 713 DE 30 DE JULHO DE 2019

 

“Autoriza a transferência, ao Estado do Amazonas, da Estrada do Purupuru, que liga a Vila do Purupuru à Rodovia Estadual AM-254 no trecho compreendido entre a Vila do Purupuru e o ponto de fronteira dos Municípios de Careiro/Careiro da Várzea KM 5,6”

 

NATHAN MACENA DE SOUZA, Prefeito Municipal de Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições conferidas por Lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica autorizada a estadualização da Estrada do Purupuru, no trecho compreendido entre a Vila do Purupuru e o ponto de fronteira dos Municípios de Careiro/Careiro da Várzea KM 5,6, totalizando a extensão de 5,6 km, com os seguintes pontos e coordenadas geográficas:

 

Início do trecho: 

Longitude: 59° 43´ 22,99´´O 

Latitude: 03° 22´ 58,74´´ S

 

Final do trecho: 

Longitude: 59° 40´ 56,15´´O 

Latitude: 03° 24´ 5,13´´ S

 

Art. 2º A responsabilidade para manutenção, conservação e reparação da estrada de que trata o artigo 1° ficará a cargo do Estado do Amazonas.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 30 de Julho de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA 

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA 

Secretária de Adm. e Planejamento 

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:82324341