ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 078 DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO
DECRETO Nº 078/2026-GAB/PREF. Ipixuna-Am, 10 de setembro de 2026
DISPÕE SOBRE A RECONDUÇÃO DOS DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipixuna/AM;
CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do art. 206 da Constituição Federal, que estabelece a gestão democrática do ensino público;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, especialmente quanto às condicionalidades relacionadas à gestão;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 044/2022-GAB/PREF., de 14 de setembro de 2022, que dispõe sobre o processo de escolha dos gestores escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino e estabelece a avaliação mediante critérios técnicos de mérito e desempenho;
CONSIDERANDO o Edital nº 001/2023 – Processo de Escolha de Diretores Escolares no Município de Ipixuna, que estabeleceu processo de seleção composto por prova de títulos e meritocracia, apresentação do Plano de Gestão e entrevista, com formação de lista tríplice para escolha e nomeação pelo Poder Executivo;
CONSIDERANDO que os Diretores Escolares relacionados no Anexo Único deste Decreto foram submetidos ao processo de escolha regulamentado pelo Decreto Municipal nº 044/2022-GAB/PREF. e pelo Edital nº 001/2023;
CONSIDERANDO o disposto no item 10.1 do Edital nº 001/2023, que estabeleceu mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da gestão administrativa e pedagógica das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino;
DECRETA:
Art. 1º Ficam RECONDUZIDOS, para o exercício da função de Diretor(a) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Ipixuna/AM, os profissionais relacionados no Anexo Único deste Decreto, em razão do processo de escolha realizado nos termos do Decreto Municipal nº 044/2022-GAB/PREF. e do Edital nº 001/2023.
Art. 2º A recondução prevista neste Decreto corresponde à única recondução admitida para os profissionais alcançados pelo disposto no item 10.1 do Edital nº 001/2023.
Art. 3º Os Diretores reconduzidos deverão permanecer no exercício de suas atribuições observando as normas legais e regulamentares aplicáveis à gestão das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, bem como as disposições do Regimento Escolar e demais atos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação acompanhará o desempenho dos Diretores Escolares reconduzidos, observando os critérios técnicos, pedagógicos, administrativos e de gestão estabelecidos na legislação municipal e nos instrumentos que regulamentam a função.
Art. 5º A recondução de que trata este Decreto terá vigência pelo período de 02 (dois) anos, observado o disposto na legislação municipal e no Edital nº 001/2023.
Art. 6º Os Diretores reconduzidos deverão continuar cumprindo as atribuições e responsabilidades inerentes à função, inclusive quanto à gestão pedagógica, administrativa, financeira e à prestação de contas dos recursos públicos destinados às respectivas unidades escolares.
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA/AM, EM 10 DE SETEMBRO DE 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal de Ipixuna/AM
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS DIRETORES ESCOLARES RECONDUZIDOS
|
Nº |
UNIDADE ESCOLAR |
DIRETOR(A) |
CPF |
PERÍODO DA RECONDUÇÃO |
|
01 |
Escola Municipal Juscelino Kubitschek_ |
MARIA ELIZANGELA MOURA DA SILVA |
48433632272 |
2026 a 2028 |
|
02 |
Escola Municipal Agenor da rocha |
FRANCISCA CRISTIANA QUEIROZ DE MATOS |
76710220206 |
2026 a 2028 |
|
03 |
Escola Municipal Iracy de lima barroso |
FRANCISCO CLEUDO MARQUES DA SILVA |
64124452268 |
2026 a 2028 |
|
04 |
Escola Municipal Francisco Romao Graça |
ANTONIO CHARLES VIEIRA DE FREITAS |
48437433215 |
2026 a 2028 |
|
05 |
Escola Municipal Miguel Correia |
ANTONIO INACIO DOS SANTOS |
88374637234 |
2026 a 2028 |
|
06 |
Escola Municipal Ivanete Cordeiro |
GACIANA DE MATOS DA SILVA |
02055952277 |
2026 a 2028 |
|
07 |
Escola Municipal Antonio Amilcar da Silva |
LUCIMARA ARAUJO DA SILVA |
70767416287 |
2026 a 2028 |
|
08 |
Escola Municipal Maria Ligia de Oliveira |
MARIA JOICILENE OLIVEIRA DA SILVA |
64378683253 |
2026 a 2028 |
|
09 |
Escola Municipal Maria Denise de Araujo |
MARINES LOPES DA SILVA |
63337096204 |
2026 a 2028 |
|
10 |
Escola Municipal Antônio Damião de Oliveira |
LEONARDO LIMA MONTEIRO |
77299973200 |
2026 a 2028 |
|
11 |
Escola Municipal Maria Marques |
JOSE ORCILANDE ALVES DOS SANTOS |
57441049253 |
2026 a 2028 |
|
12 |
Escola Municipal Lupercina de Lima Monteiro |
FRANCISCO OSMAR PEREIRA DA CUNHA |
40745007287 |
2026 a 2028 |
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:829D4729