ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 07/2018 - GPMM, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2019.

 

O Prefeito Municipal de MARAÃ, AM, o senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou, promulgou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º -Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º-A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 49.410.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e dez reais).

 

Art. 3º -A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1100.00.0.0

IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

558.993,00

1200.00.0.0

CONTRIBUIÇÕES

452.300,00

1300.00.0.0

RECEITA PATRIMONIAL

317.150,00

1600.00.0.0

RECEITA DE SERVIÇOS

1.000,00

1700.00.0.0

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

52.053.635,00

 

SUB-TOTAL (exceto intra-orçamentário)

53.383.078,00

7000.00.0.0

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIO

534.300,00

9510.00.0.0

DEDUÇÕES DO FUNDEB

- 4.507,378,00

 

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

- 4.507.378,00

TOTAL GERAL

49.410.000,00

 

Art. 4º-A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º-A Despesa total fixada é no valor de R$ 49.410.000,00 (quarenta e nove milhões e quatrocentos e dez reais), desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - orçamento fiscal em R$ 39.800.814,00;

 

II- orçamento da seguridade social em R$ 9.605.758,00.

 

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.664.800,00

0,00

1.664.800,00

GABINETE DO PREFEITO

494.000,00

0,00

494.000,00

GABINETE DO VICE-PREFEITO

286.000,00

0,00

286.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DA CHEFIA DO GABINETE DO PREFEITO

123.000,00

0,00

123.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

151.000,00

0,00

151.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

993.700,00

0,00

993.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.668.000,00

0,00

2.668.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

27.527.500,00

0,00

27.527.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

990.000,00

990.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

696.500,00

696.500,00

SECCRETARIA MUICIPAL DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER

444.000,00

0,00

444.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL

185.000,00

0,00

185.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E TRANSPORTE

1.809.000,00

0,00

1.809.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TERRA E HABITAÇÃO

246.000,00

0,00

246.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

442.000,00

0,00

442.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

143.000,00

0,00

143.000,00

REPRESENTAÇÃO DO MUNICIPIO

268.000,00

0,00

268.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.066.000,00

1.066.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

0,00

6.460.600,00

6.460.600,00

INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAÃ

0,00

317.900,00

317.900,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.434.000,00

0,00

2.434.000,00

TOTAL GERAL

39.879.000,00

9.531.000,00

49.410.000,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

3.915.180,00

0,00

3.915.180,00

AGRICULTURA

442.000,00

0,00

442.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.762.500,00

1.762.500,00

CULTURA

313.000,00

0,00

313.000,00

DESPORTO E LAZER

444.000,00

0,00

444.000,00

EDUCAÇÃO

27.214.500,00

0,00

27.214.500,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.068.520,00

0,00

1.068.520,00

ENERGIA

150.000,00

0,00

150.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

185.000,00

0,00

185.000,00

HABITAÇÃO

246.000,00

0,00

246.000,00

LEGISLATIVA

1.664.800,00

0,00

1.664.800,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

317.900,00

317.900,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

2.434.000,00

0,00

2.434.000,00

SANEAMENTO

290.000,00

0,00

290.000,00

SAÚDE

0,00

7.450.600,00

7.450.600,00

SEGURANÇA PÚBLICA

143.000,00

0,00

143.000,00

TRANSPORTE

62.000,00

0,00

62.000,00

URBANISMO

1.307.000,00

0,00

1.307.000,00

TOTAL GERAL

39.879.000,00

9.531.000,00

49.410.000,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

 

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 100 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 28 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES

Prefeito Municipal de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:8394C904