ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JAPURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 077/2017- GPMJ DE 31 DE MAIO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo de Japurá a celebrar Contrato com Empresas brasileiras e organizações estrangeiras para transferência de captação de crédito de carbono, e Cria o Órgão Municipal Gestor de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental ( artigo 241 da LO de Japurá) e dá outras providencias.

 

A cidadã GRACINEIDE LOPES DE SOUZA, Prefeita Municipal de Japurá, constitucionalmente eleita, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 29 de maio de 2017, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte,

L E I:

 

Art. 1º - Fica instituído o Órgão Municipal Gestor de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, vinculado diretamente à Prefeitura Municipal de Japurá.

Parágrafo Único: Decreto Municipal irá regulamentar a estrutura e funcionamento do Órgão Gestor.

Art. 2º- Compete ao Órgão Gestor de acompanhamento e fiscalização das atividades de proteção ao meio ambiente e redução das atividades prejudiciais ao patrimônio ambiental, entre outras competências comuns previstas em regulamento federal.

Prevenção e eliminação das conseqüências advindas da poluição hídricas;

Fiscalização e controle preventivo de serviços com potencial de impacto ou passiveis de gerar comprometimentos ao ambiente, tais como; oficinas, postos de serviços, desmatamento, produtos químicos, e métodos atentatórios ao solo e subsolo;

Proteger a fauna e a flora, coibindo a pratica que coloque em risco sua função ou concorram para a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldades;

Fiscalizar e Acompanhar os Contratos e Acordos celebrados pelo Município com Organizações internacionais e Estados Internacionais referentes a transferência e captação de créditos de carbono.

Art. 3º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Contratos e Acordos celebrados pelo Município com Empresas, Organizações Internacionais e Estados referentes a transferência e captação de créditos de carbono.

Parágrafo Único: As minutas dos Acordos Internacionais a que se refere o caput desde artigo serão enviados, para a Câmara Legislativa que poderá sustar a sua eficácia na forma do artigo 16 da Lei Orgânica do Município de Japurá.

Art. 4º- Os Contratos e ajustes para transferências e captação de créditos de carbono devem necessariamente importar em redução da emissão de gases de Efeitos Estufa e devem ser vantajosos para o Município de Japurá.

Art.5º- Qualquer gasto do município para cumprimento dos acordos internacionais para transferência e captação de créditos de carbono obedecerá ao disposto na lei federal nº 8,666/93

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Japurá- AM, 31 de Maio de 2017.

 

GRACINEIDE LOPES DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Juliana da Silva Azevedo
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