ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JURUÁ

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2015

LEI Nº 412, de 23 de dezembro de 2014

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de JURUÁ, para o exercício financeiro de 2015.

 

O Prefeito Municipal de JURUÁ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de JURUÁ, para o exercício financeiro de 2015, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 25.458.216,00 (vinte e cinco milhoes, quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

28.772.550,00

Receita Tributaria

254.000,00

Receita de Contribuicoes

50.000,00

Receita Patrimonial

71.000,00

Receita de Servicos

1.000,00

Transferencias Correntes

28.393.050,00

Outras Receitas Correntes

3.500,00

SUB-TOTAL

28.772.550,00

(R) Deduções Da Receita

-3.314.334,00

SUB-TOTAL

-3.314.334,00

TOTAL GERAL

25.458.216,00

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 25.458.216,00 (vinte e cinco milhoes, quatrocentos e cinquenta e oito mil e duzentos e dezesseis reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 20.066.476,00;

II - orçamento da seguridade social em R$ 5.391.740,00.

Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.177.937,00

 

1.177.937,00

GABINETE DO PREFEITO

1.391.000,00

 

1.391.000,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E

1.226.100,00

 

1.226.100,00

FINANSEC.MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E

11.681.700,00

 

11.681.700,00

LAZERSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

270.000,00

270.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO

 

653.000,00

653.000,00

SOCIALSEC.MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E

577.000,00

 

577.000,00

ABASTECIMENTOSECRETARIAMUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO

2.386.000,00

 

2.386.000,00

BÁSISECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

498.000,00

 

498.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E

176.000,00

 

176.000,00

TURISMOCONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ

102.000,00

 

102.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3.464.450,00

3.464.450,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.004.290,00

1.004.290,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL

50.000,00

 

50.000,00

RURAFUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

37.000,00

 

37.000,00

ECONÔMICO/FRESERVADE CONTINGÊNCIA

763.739,00

 

763.739,00

TOTAL GERAL

20.066.476,00

5.391.740,00

25.458.216,00

 

II - por funções:

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

1.177.937,00

 

1.177.937,00

ADMINISTRAÇÃO

2.623.000,00

 

2.623.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.657.290,00

1.657.290,00

SAÚDE

 

3.734.450,00

3.734.450,00

TRABALHO

50.000,00

 

50.000,00

EDUCAÇÃO

11.376.700,00

 

11.376.700,00

CULTURA

160.000,00

 

160.000,00

URBANISMO

1.846.000,00

 

1.846.000,00

HABITAÇÃO

120.000,00

 

120.000,00

SANEAMENTO

150.000,00

 

150.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

176.000,00

 

176.000,00

AGRICULTURA

557.000,00

 

557.000,00

ENERGIA

50.000,00

 

50.000,00

TRANSPORTE

498.000,00

 

498.000,00

DESPORTO E LAZER

145.000,00

 

145.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

373.100,00

 

373.100,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

763.739,00

 

763.739,00

TOTAL GERAL

20.066.476,00

5.391.740,00

25.458.216,00

 

III - por órgãos e fontes:

DISCRIMINAÇÃO

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL

1.177.937,00

GABINETE DO PREFEITO

1.391.000,00

SECRETARIA DE MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA

1.226.100,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

11.681.700,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

270.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

653.000,00

SEC. MUN. DE FOMENTO A PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

577.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO BÁSICO

2.386.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

498.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

176.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE JURUÁ

102.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.464.450,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.004.290,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLV. SUSTENTÁVEL RURAL

50.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO/FMDE

37.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

763.739,00

TOTAL_%

25.458.216,00_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a)decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a catergoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2015.

 

Gabinete do Prefeito do Municipio de Juruá/AM, aos 23 de dezembro de 2014.

 

TABIRA RAMOS DIAS FERREIRA

Prefeito Municipal

 

Prefeito(a)


Publicado por:
Osiel Ferreira de Assunção
Código Identificador:841104EA