ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 835 /2019-GAB. PREF.
Humaitá, 03 de dezembro de 2019
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar Termo De Colaboração com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizada à Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, objetivando o pagamento de despesas com atividades desportivas de competência da mesma, conforme descrito no Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 1º Para execução do Termo de Colaboração de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município repassará à Liga Humaitaense de Desportos Atléticos-LHDA, recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 154.000,00 (cento e cinquenta e quatro mil reais).
§ 2º Os recursos financeiros decorrentes da presente Lei, só poderão ser aplicados em eventos esportivos cuja participação seja gratuita, ficando vedada toda e qualquer aplicação de recursos em eventos cujos responsáveis cobrem pela participação, seja de agremiações, atletas ou do público.
§ 3º Para a celebração do Termo de Colaboração, a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos-LHDA, deverá obrigatoriamente cumprir as exigências previstas no Art. 34, da Lei nº. 13.019/2014.
Art. 2º Para fazer jus a novos repasses, a Liga Humaitaense de Desportos Atléticos deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal de Humaitá, mediante documentação comprobatória oficial, tais como, notas e recibos, devidamente atestados pelos clubes ou delegações esportivas beneficiárias para ter direito ao pleito de novos repasses financeiros.
Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Convênio será de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta Lei.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER, na exercícios de 2019 e 2020.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá-AM.
ELIAS NUNES PEREIRA
Secretário Municipal de Gabinete
LEI MUNICIPAL Nº. 835/2019
ANEXO I
|
Item |
ATIVIDADE |
MODALIDADE |
Valor (R$) |
|
1 |
Campeonato Humaitaense de Futsal |
Masculino |
R$ 5.000,00 |
|
2 |
Campeonato Humaitaense de Futsal |
Feminino |
R$ 5.000,00 |
|
3 |
Campeonato Humaitaense de Futebol Máster Society |
Masculino |
R$ 5.000,00 |
|
4 |
Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo |
Masculino |
R$ 11.000,00 |
|
5 |
Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo |
Feminino |
R$ 6.000,00 |
|
6 |
Campeonato Humaitaense de Futebol Master |
Masculino |
R$ 3.000,00 |
|
7 |
Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo Sub-15 |
Masculino |
R$ 3.000,00 |
|
8 |
Campeonato Humaitaense de Vôlei |
Masculino |
R$ 5.000,00 |
|
9 |
Campeonato Humaitaense de Vôlei |
Feminino |
R$ 5.000,00 |
|
10 |
Campeonato Humaitaense de Handebol |
Masculino |
R$ 5.000,00 |
|
11 |
Campeonato Humaitaense de Handebol |
Feminino |
R$ 5.000,00 |
|
12 |
Copa dos Rios de Seleção de Futebol do Amazonas |
Masc/Fem |
R$ 30.000,00 |
|
13 |
Torneios em Comunidades da Zona Rural do Interior e Bairros |
Masc/Fem |
R$ 14.000,00 |
|
14 |
Jogos Interbairros |
Masc/Fem |
R$ 30.000,00 |
|
15 |
Circuito de Atletismo |
Masc/Fem |
R$ 5.000,00 |
|
16 |
Circuito de Ciclismo |
Masc/Fem |
R$ 5.000,00 |
|
17 |
Campeonato de Artes Marciais |
Masc/Fem |
R$ 5.000,00 |
|
18 |
Despesas com LHDA |
|
R$ 2.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 154.000,00 |
||
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:850CD227