ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 177/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA UNIÃO DOS ESTADOS E ENTIDADES GOVERNAMENTAIS, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono à presente:
L E I:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de Uarini, através do Prefeito Municipal, autorizado a firmar Convênios com Órgãos Públicos Federais, Estaduais e Municipais, durante o exercício de 2017.
Art. 2º. Os Órgãos Públicos de que trata o artigo primeiro desta Lei, são aqueles vinculados as administrações diretas e indiretas nos níveis de Governos e Entidades Públicas.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, informará sempre que solicitado pela Câmara Municipal os convênios firmados neste exercício.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE UARINI/AM., aos trinta e um dias do mês de março do ano de 2017.
ANTÔNIO WALDETRUDES UCHOA DE BRITO
Prefeito Municipal de Uarini
ELIOMAR MONTEIRO DE ALMEIDA
Secretário de Governo do Município de Uarini
MOYSÉS MENDONÇA DE BRITO
Secretário de Administração do Município de Uarini
DASAEV DOS SANTOS LOPES
Secretário de Finanças do Município de Uarini
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:85DB597A