ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 472/2026

LEI Nº 472, de 09 de abril de 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR À PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE SILVES O IMOVEL QUE MENCIONA, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, EM EXERCICIO

Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I,

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Primeira Igreja Batista de Silves, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº 60.939.116/0001-12, imóvel atualmente, localizado na Rua 7 de Março, n 431, bairro Panorama, com os limites discriminados abaixo e coordenadas geográficas, com terreno medindo 08 metros de frente por 18 metros de fundo, contendo um prédio comercial, com 2 salas, 2 banheiros, circulação, bem como, os bens que guarnecem o respectivo prédio de alvenaria nele erguido.

 

Frente: Rua 07 de março

Fundos: Imóvel de patrimônio municipal

Lado Esquerdo: Francisca Mendonça Ribeiro

Lado Direito: Adelaide de Almeida dos Santos

 

Artigo 2º - O imóvel objeto da presente doação servirá para as necessidades da funcionalidade da referida organização religiosa, ficando expressamente proibida sua utilização para outros fins, exceto para uso institucional da referida Igreja.

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:867D921B