ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1030/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLÍNIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
CONSIDERANDO, o Memo nº 154/2025 – SPFH/PMT, de 20 de outubro de 2025.
CONSIDERANDO, o Ofício nº 195/2025 – GPCMT, de 12 de dezembro de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão e expedição de Título Definitivo de Propriedade:
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NOME |
Nº PROCESSO |
Área |
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ADRIADNE CELESTE LOPES MOTA |
02-10032/2025 |
564,00 m² |
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CLAUDIO DE SOUZA RIBEIRO |
02-10019/2025 |
570,69 m² |
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JUNIOR BEZERRA CALDAS E LUMA MIKAELLE PINTO FABA |
02-10002/2025 |
526,85 m² |
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MARGARITA ROSA ECHEVERRIA NARVAEZ |
02-10022/2025 |
1.290,35 m² |
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MARINO RIBEIRO MORENO |
02-10013/2025 |
601,30 m² |
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário;
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, em 15 de dezembro de 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:8A85C07A