ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 04/2016, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Sr. Marcilon Castro Moraes, presidente da Câmara Municipal e Prefeito Interino deste município;

 

Faço saber a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Maraã, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 37.724.941,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais).

Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO DA RECEITA

VALOR

1000.00.00.00

RECEITAS CORRENTES

42.045.150,00

1100.00.00.00

RECEITA TRIBUTARIA

475.979,00

1200.00.00.00

RECEITA DE CONTRIBUICOES

293.367,00

1300.00.00.00

RECEITA PATRIMONIAL

3.000,00

1700.00.00.00

TRANSFERENCIAS CORRENTES

41.272.804,00

SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária)

42.045.150,00

SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA

0,00

9000.00.00.00

DEDUÇÕES DO FUNDEB

-4.320.209,00

SUB-TOTAL DEDUÇÕES

-4.320.209,00

TOTAL GERAL

37.724.941,00

 

Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 37.724.941,00 (trinta e sete milhões, setecentos e vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e um reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I - orçamento fiscal em R$ 29.843.962,00;

II- orçamento da seguridade social em R$ 7.880.979,00.

Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DESCRIÇÃO DO ORGÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

1.543.407,00

0,00

1.543.407,00

GABINETE DO PREFEITO

952.518,00

0,00

952.518,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

1.802.444,00

0,00

1.802.444,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS

667.563,00

0,00

667.563,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

17.784.200,00

0,00

17.784.200,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

2.169.649,00

2.169.649,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

799.451,00

799.451,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

3.263.972,00

62.154,00

3.326.126,00

SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTUR

680.697,00

0,00

680.697,00

SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO

176.978,00

0,00

176.978,00

SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER

1.367.276,00

0,00

1.367.276,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

312.597,00

0,00

312.597,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

0,00

1.056.172,00

1.056.172,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

0,00

3.500.186,00

3.500.186,00

INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA

0,00

293.367,00

293.367,00

RESERVA DE CONTIGENCIA

1.292.310,00

0,00

1.292.310,00

TOTAL GERAL

29.843.962,00

7.880.979,00

37.724.941,00

 

II - por funções:

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO

3.457.556,00

0,00

3.457.556,00

AGRICULTURA

680.697,00

0,00

680.697,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

1.917.777,00

1.917.777,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

75.826,00

0,00

75.826,00

CULTURA

1.241.727,00

0,00

1.241.727,00

DESPORTO E LAZER

49.723,00

0,00

49.723,00

EDUCAÇÃO

17.784.200,00

0,00

17.784.200,00

ENCARGOS ESPECIAIS

481.431,00

0,00

481.431,00

ENERGIA

115.791,00

0,00

115.791,00

GESTÃO AMBIENTAL

176.978,00

0,00

176.978,00

HABITAÇÃO

124.308,00

0,00

124.308,00

LEGISLATIVA

1.543.407,00

0,00

1.543.407,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

293.367,00

293.367,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.292.310,00

0,00

1.292.310,00

SANEAMENTO

444.509,00

0,00

444.509,00

SAÚDE

0,00

5.669.835,00

5.669.835,00

TRANSPORTE

226.811,00

0,00

226.811,00

URBANISMO

2.148.688,00

0,00

2.148.688,00

TOTAL GERAL

29.843.962,00

7.880.979,00

37.724.941,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:

1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2015, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.

Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

 

Maraã-AM, 28 de Dezembro de 2016.

 

MARCILON CASTRO MORAES

Prefeito Interino de Maraã-AM


Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
Código Identificador:8DF71E46