ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 309, DE 16 DE MAIO DE 2014.

“Cria o cargo comissionado de DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL, cria nova simbologia na Lei Municipal n.º 117/2005, altera os artigos 20 e 22 da Lei Municipal n.º 231/2011 e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Apuí em Exercício, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAZ saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Ficam criados os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal no âmbito no município de Apuí (AM), sendo assim definidos:

 

a) Diretor de Escola Municipal padrão I – (escola com até 100 alunos) – Simbologia DEM I;

b) Diretor de Escola Municipal padrão II – (escola com 101 até 200 alunos) – Simbologia DEM II;

c) Diretor de Escola Municipal padrão III – (escola com 201 a 300 alunos) Simbologia DEM III;

d) Diretor de Escola Municipal padrão IV – (escola com 301 a 400 alunos) Simbologia DEM IV;

e) Diretor de Escola Municipal padrão V – (escola com mais de 400 alunos) Simbologia DEM V;

 

Art. 2º - Os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal terão as seguintes remunerações:

 

a) Diretor de Escola Municipal padrão I – Simbologia DEM I – R$ 2.700,00

b) Diretor de Escola Municipal padrão II – Simbologia DEM II – R$ 2.916,00

c) Diretor de Escola Municipal padrão III –Simbologia DEM III – R$3.149,28

d) Diretor de Escola Municipal padrão IV – Simbologia DEM IV – R$ 3.401,22

e) Diretor de Escola Municipal padrão V – Simbologia DEM V – R$ 3.673,32

 

Art.2°- São atribuições do ocupante do cargo criado nos termos do artigo anterior:

I–Dirigir a Escola Municipal, coordenando e administrando toda as atividades para o bom andamento da Escola.

II- Propor ao Secretário Municipal de Educação a necessidade de aquisição de materiais e equipamentos para o setor;

III- Propor as políticas de desenvolvimento do Ensino a serem aplicadas na escola;

IV- Prestar contas de todas as verbas recebidas pela Escola.

V- Promover reuniões com Professores, servidores, especialistas, pais e alunos, com o devido conhecimento e anuência da Secretaria Municipal de Educação;

VI- Cumprir todas as exigências inerentes ao cargo, em conformidade com a Secretaria Municipal de Educação.

VII- Zelar pela qualidade da Ensino, bem como a observância de todas as normas de segurança e higiene no trabalho

VIII-Executar outras tarefas, trabalhos, procedimentos, serviços e/ou atividades, determinadas pelo Secretário Municipal de Educação e compatíveis com sua área de atuação e seu conhecimento;

IX- Exercer atribuições próprias de Diretor de Escola em conformidade com as determinações do Sistema de Ensino Fundamental do Estado do Amazonas.

 

Parágrafo Único- Para a execução dos trabalhos de “Diretor de Escola Municipal” é vedado o acumulo de cargos remunerados conforme disposto na artigo 37 , XVI da Constituição Federal de 05/10/88.

 

Art. 3°- Ficam acrescidas aos anexos III – B da Lei Municipal 117/2005 os cargos comissionados de Diretor de Escola Municipal padrão I, II, III e IV e suas respectivas simbologias, conforme ANEXO I, parte integrante desta Lei;

 

Art. 4° – As despesas decorrentes da presente Lei, correm por conta de dotações próprias do Orçamento vigente.

 

Art. 5°- Revogam-se as disposições em contrario, em especial a alínea “b” do artigo 20 e o artigo 22, ambos da Lei Municipal 231, de 28 de Março de 2011, os demais artigos das citadas Leis permanecem inalterados.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.

 

Prefeitura Municipal de Apuí (AM), em 16 de Maio de 2014.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal em Exercício

 

ANEXO I – Lei Municipal 309/2014

 

 DENOMINAÇÃO

 SIMBOLO

 QUANT

 VENCIMENTO (RS)

LIMITE DE

Diretor de Escola Municipal Padrão I

DEM- I

01

R$ 2.700,00

Diretor de Escola Municipal Padrão II

DEM- II

02

R$ 2.916,00

Diretor de Escola Municipal Padrão III

DEM- III

02

R$ 3.149,28

Diretor de Escola Municipal Padrão IV

DEM- IV

01

R$ 3.401,22

Diretor de Escola Municipal Padrão V

DEM - V

01

R$ 3.673,32

 

ANEXO II

 

QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO REESTRUTURADOS

 

 DENOMINAÇÃO

 SIMBOLO

 QUANT.

 VENCIMENTO (RS)

LIMITE DE 

Secretário Municipal

CC-I

08

R$ 4.300,00

Administrador Distrital

CC-I

01

R$ 4.300,00

Representante do município na capital

CC-I

01

R$ 4.300,00

Consultor Jurídico

CC-I

02

R$ 4.300,00

Assessor de Relações Públicas I

CC-II

03

R$ 3.300,00

Coordenador CRAS

CC-II

01

R$ 3.300,00

Sub Secretário

CC-III

08

R$ 2.900,00

Assessor de Relações Públicas II

CC-IV

03

R$ 2.200,00

Assessor Executivo

CC-V

15

R$ 1.625,32

Chefe de Divisão

CC-VI

15

R$ 1.151,26

Coordenador I

CC-VII

15

R$ 948,10

Coordenador II

CC-VIII

15

R$ 744,94

Coordenador III

CC-IX

15

R$ 690,76

Gestor de Projetos

CD-I

01

R$ 8.500,00

Coordenador Técnico de Engenharia

CD-II

01

R$ 5.000,00

Diretor de Escola Municipal Padrão I

DEM -I

01

R$ 2.700,00

Diretor de Escola Municipal Padrão II

DEM –II

02

R$ 2.916,00

Diretor de Escola Municipal Padrão III

DEM –III

02

R$ 3.149,28

Diretor de Escola Municipal Padrão IV

DEM -IV

01

R$ 3.401,22

Diretor de Escola Municipal Padrão V

DEM - V

01

R$ 3.673,32


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
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