ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITACOATIARA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 377, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018.

CRIA, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias que especifica, e AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.693.537,16 (cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa das despesas não autorizadas na Lei Municipal n. 349/2017, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Ficam criadas, no Orçamento Anual vigente, as dotações orçamentárias abaixo indicadas, para viabilizar o pagamento de despesas não dotadas na Lei Municipal n. 349, de 05 de dezembro de 2017 - Lei de Orçamento Anual.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Anual vigente, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.693.537,16 (cinco milhões, seiscentos e noventa e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

 

UNIDADE/ATIVIDADE (PROJETO)/ELEMENTO

FONTE

VALOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO

28.846.02.01.2.016

Encargos com Sentenças Judiciais

3.1.90.94

Indenizações e Restituições Trabalhistas

Rec Ord

45.000,00

04.123.0402.2.013

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

Rec Ord

50.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E ARTICULAÇÂO POLÍTICA

04.122.0402.2.018

Manut. e Func. da Sec. Mun. de Desenvolvimento Econômico e Articulação Política

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Rec Ord

3.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.365.1205.2.033

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Infantil - Creche

4.4.90.52

Equipamento e Material Permanente

Brasil Carinhoso

22.790,86

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Fundeb 40%

150.854,03

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

FNDE QSE

86.658,87

12.361.1201.1.002

Const. e/ou ampliação e aquisição de equipamentos para unidades educacionais – E.F.

4.4.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

FNDE/PAR

7.120,66

12.361.1201.2.022

Manutenção e Funcionamento da Rede de Ensino Fundamental

3.3.90.47

Obrigações Tributárias e Contributivas

Rec Ord

240.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

FNDE QSE

198.655,09

12.361.1201.2.021

Encargos com o Transporte Escolar - Ensino Fundamental

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

FNDE QSE

876.375,46

12.122.0402.2.019

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

Rec Ord

18.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

FUNDEB 60%

333.878,92

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

FUNDEB 40%

222.585,95

12.361.1205.2.063

Encargos com a Merenda Escolar - Pré-Escola

3.3.90.30

Material de Consumo

Rec Ord

38.243,96

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.122.0402.2.036

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Saúde

4.4.90.51

Obras e Instalações

Rec Ord

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCA SOCIAL

08.122.0402.2.037

Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

2.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS

13.392.1302.2.049

Encargos com a Realização de Eventos Culturais

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Rec Ord

30.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

15.122.0402.2.044

Manutenção da Secretaria Municipal de Infraestrutura

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

Rec Ord

132.000,00

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

Rec Ord

60.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.244.0804.2.053

Implementação de Operações de Ações de Assistência Social

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

2.000,00

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

Min. Das Cidades

36.128,20

08.244.0804.2.069

Manutenção e Funcionamento do CREAS

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

FNAS PAEFI

12.000,00

08.243.0803.2.064

Manutenção e Funcionamento do CRAS

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

FNAS Criança Feliz

60.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – PJ

FNAS PAIF

60.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.304.1001.2.062

Ações de Vigilância Sanitária e Promoção da Saúde

3.3.90.36

Outros Serviços de Terceiros - PF

FNS PFVS

70.000,00

3.1.90.04

Contratação por Tempo Determinado

Rec Ord

190.000,00

4.4.90.51

Obras e Instalações

FNS PFVS

322.697,12

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

FNS Ações de Vig.

100.000,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

Assist. Fin Compl. ACE

48.073,82

10.843.2801.2.015

Encargos com a Amortização da Dívida Fundada

4.6.90.71

Principal da Dívida Contratual Resgatada

Rec Ord

7.600,00

10.301.1001.2.058

Programa Atenção Básica à Saúde

4.4.90.52

Equipamentos e Material Permanente

FNS PMAQ

181.489,20

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

ESF Pop Ribeirinha

158.680,00

3.1.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas

FNS ACS

1.557.504,00

10.302.1001.2.061

Assistência Ambulatorial, Emergencial e Hospitalar

3.3.90.48

Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

Rec Ord

6.000,00

3.3.90.33

Passagens e Despesas com Locomoção

FNS MAC

232.201,02

10.271.0901.2.059

Encargos com a Previdência Social - Função Saúde

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros - PJ

Rec Ord

20.000,00

3.3.90.92

Despesas de Exercícios Anteriores

Rec Ord

12.000,00

 

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar dotação específica, e abrir Crédito Adicional Especial decorrente de aplicação de recursos financeiros transferidos pelo sistema Fundo a Fundo, do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE, do Fundo Nacional de Saúde – FNS e do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS, bem como de recursos financeiros decorrentes de Transferências Voluntárias vinculadas a Convênios e Emendas Parlamentares, da União e do Estado.

Art. 4º Ficam convalidados os atos de abertura de créditos adicionais especiais consubstanciados nos Decretos do Chefe do Poder Executivo, com os números 02, 04, 05, 07, 09, 12, 15 e 18, todos deste ano.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Artigo 109 da Lei Orgânica do Município.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 17 de dezembro de 2018.

 

ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA

Prefeito de Itacoatiara


Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:90A37A7E