ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 413, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2020, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Itacoatiara, Estado do Amazonas, decreta e EU, no uso da competência e das prerrogativas e atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Itacoatiara, SANCIONO a seguinte
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Itacoatiara, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta; e
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 256.228.409,82 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento, segundo o Anexo 1, da Lei n. 4320/64:
|
RECEITA |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
250.198.780,99 |
|
Impostos, Taxas e Cont. Melhoria |
21.126.605,00 |
|
Contribuições |
6.886.162,05 |
|
Receita Patrimonial |
585.937,96 |
|
Receita de Serviços |
3.839.800,00 |
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Transferências Correntes |
197.852.808,99 |
|
Outras Receitas Correntes |
22.420.856,44 |
|
Contribuições (Intra) |
15.867.700,00 |
|
(R) Deduções do FUNDEB |
(-) 18.381.089,45 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
6.029.628,83 |
|
Transferências de Capital |
6.029.628,83 |
|
TOTAL DA RECEITA ESTIMADA |
256.228.409,82 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta, das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas, na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, nos termos da Portaria Interministerial n. 163, de 04 de maio de 2001, do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e do Secretário de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 256.228.409,82 (duzentos e cinquenta e seis milhões, duzentos e vinte e oito mil, quatrocentos e nove reais e oitenta e dois centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - Orçamento Fiscal em R$ 174.080.504,58 (cento e setenta e quatro milhões, oitenta mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos); e
II- Orçamento da Seguridade Social em R$ 82.147.905,24 (oitenta e dois milhões, cento e quarenta e sete mil, novecentos e cinco reais e vinte e quatro centavos).
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – POR ÓRGÃOS:
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
R$ |
% |
|
01 01 CÂMARA MUNICIPAL |
6.870.077,41 |
2,6812 |
|
02 01 GABINETE DO PREFEITO |
6.245.072,12 |
2,4373 |
|
02 02 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO |
85.473,14 |
0,3456 |
|
02 03 REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NA CAPITAL |
699.949,65 |
0,2732 |
|
02 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
762.545,28 |
0,2976 |
|
02 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
3.185.398,35 |
1,2432 |
|
02 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO |
17.539.027,07 |
6,8451 |
|
02 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV ECON E ARTIC POLÍTICA |
256.608,71 |
0,1001 |
|
02 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
91.835.169,43 |
35,8411 |
|
02 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
4.671.493,81 |
1,8232 |
|
02 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.488.203,37 |
0,5808 |
|
02 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
615.464,33 |
0,2402 |
|
02 12 SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR |
4.176.712,54 |
1,6301 |
|
02 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROD, ABASTEC E POL FUNDIÁRIA |
3.030.108,28 |
1,1826 |
|
02 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
28.467.322,66 |
11,1101 |
|
02 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E EVENTOS |
2.218.149,42 |
0,8657 |
|
02 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
1.466.477,00 |
0,5723 |
|
03 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
2.417.831,74 |
0,9436 |
|
04 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
50.136.893,22 |
19,5673 |
|
05 01 SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO |
3.840.400,00 |
1,4988 |
|
06 01 INSTITUTO MUNIC. DE PREVIDENCIA SERV. DE ITACOATIARA |
21.311.200,00 |
8,3173 |
|
07 01 INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE |
1.360.200,00 |
0,5309 |
|
08 01 FUNDO MUNICIPAL DE DESPORTO DE ITACOATIARA |
26.000,00 |
0,0101 |
|
09 01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.722.632,29 |
1,0626 |
|
TOTAL |
256.228.409,82 |
100,00 |
II – POR FUNÇÕES:
|
FUNÇÃO DE GOVERNO |
R$ |
% |
|
01 LEGISLATIVA |
6.870.077,41 |
2,6812 |
|
04 ADMINISTRAÇÃO |
23.587.727,16 |
9,2057 |
|
06 SEGURANÇA PÚBLICA |
263.766,72 |
0,1029 |
|
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.906.035,11 |
1,5244 |
|
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL |
23.433.483,10 |
9,1455 |
|
10 SAÚDE |
54.808.387,03 |
21,3904 |
|
12 EDUCAÇÃO |
91.835.169,43 |
35,8411 |
|
13 CULTURA |
2.218.149,42 |
0,8657 |
|
15 URBANISMO |
22.476.407,18 |
8,7720 |
|
17 SANEAMENTO |
3.760.400,00 |
1,4676 |
|
18 GESTÃO AMBIENTAL |
615.464,33 |
0,2402 |
|
20 AGRICULTURA |
3.030.108,28 |
1,1826 |
|
25 ENERGIA |
1.642.662,05 |
0,6411 |
|
26 TRANSPORTE |
1.348.200,00 |
0,5262 |
|
27 DESPORTO E LAZER |
118.239,54 |
0,0461 |
|
28 ENCARGOS ESPECIAIS |
12.747.300,77 |
4,9750 |
|
99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
3.566.832,29 |
1,3921 |
|
TOTAL |
256.228.409,82 |
100,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de Superávit Financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1°, Inciso I, e § 2º, da Lei n. 4.320/64;
b) decorrentes do Excesso de Arrecadação até o limite de 100% (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei n. 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o limite de 80% (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III, da Lei n. 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI, da Constituição Federal; e
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de projetos, atividades, elementos e subelementos necessários a execução da despesa, desde que atenda à categoria econômica a ser reduzida.
II - Abrir Créditos Adicionais Especiais com recursos decorrentes da arrecadação de transferências voluntárias, até o limite consignado nos Termos respectivos, podendo criar Fontes de Recursos, Programas, Projetos/Atividades e Elementos de Despesa.
III - Efetuar operações de créditos por Antecipação da Receita Orçamentária, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n. 101/2000.
IV - Atualizar os Programas, Projetos e Atividades do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias, segundo a Classificação Funcional Programática do Anexo 7 da Lei n. 4320/64, integrante dos anexos a esta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itacoatiara, em 16 de dezembro de 2019.
ANTONIO PEIXOTO DE OLIVEIRA
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Jhonildo Gomes de Azevedo
Código Identificador:91A6C5BD