ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL N.º 659 /2014-GAB. PRES. HUMAITÁ-AM, 10 DE JUNHO DE 2014.

DISPOE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO MUNICIPIO DE HUMAITÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador SAMUEL MENDONÇA DE MORAES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº. 003 de 15 de maio de 2004 - Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

L E I

Art. 1º - Ficam reajustados os salários de todos os profissionais integrantes da Rede Municipal de Ensino, vinculados à SEMED, no seguinte índice:

I – 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º. de junho/2014.

Parágrafo único – Em caso de incremento de receita, referente aos 60% do FUNDEB, o Poder Executivo reporá a diferença em forma de abono.

Art. 2ºº. - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDB) para o exercício Financeiro de 2014.

Art. 3º - Esta Lei retroage seus efeitos a 01 de junho de 2014, revogue-se a Lei Municipal nº. 658/2014.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

VEREADOR SAMUEL MENDONÇA DE MORAES

Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 10.06.2014.

 

VEREADOR LUIZ ALEXANDRE ROGÉRIO DE OLIVEIRA

Secretário Legislativo CMH


Publicado por:
Alessandra Rocha Santos
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