ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 432, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2020.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Apuí, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 38.362.478,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais).

 

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

R$ 43.561.698,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

R$ 1.423.000,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

R$ 700.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

R$ 111.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

R$ 41.327.698,00

SUB TOTAL

R$ 43.561.698,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

R$ 5.199.220,00

SUB TOTAL

R$ 5.199.220,00

TOTAL GERAL

R$ 38.362.478,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 38.362.478,00 (Trinta e oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e oito reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 27.109.346,00 (Vinte e sete milhões, cento e nove mil e trezentos e quarenta e seis reais).

 

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 11.253.132,00 (onze milhões duzentos e cinquenta e três mil cento e trinta e dois reais).

 

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE APUÍ

2.060.000,00

-

2.060.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

1.749.000,00

-

1.749.000,00

SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.648.000,00

1.000,00

3.649.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

795.523,00

-

795.523,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER

921.000,00

-

921.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

2.835.180,00

2.835.180,00

SEC. MUN. DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO

4.701.977,00

-

4.701.977,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

827.000,00

-

827.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

15.000,00

395.000,00

410.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

264.000,00

-

264.000,00

SECRETARIA MUN. EXTRAORDINÁRIA DE AGRONEGÓCIOS

39.000,00

-

39.000,00

SECRETARIA MUN, DE AGRICULTURA E EXT. RURAL

168.000,00

-

168.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.705.846,00

-

10.705.846,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

7.203.050,00

7.203.050,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

818.902,00

818.902,00

CONSELHO MUNICIPAL DE DESENV. RURAL SUSTENTÁVEL

15.000,00

-

15.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.200.000,00

-

1.200.000,00

TOTAL

27.109.346,00

11.253.132,00

38.362.478,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.060.000,00

-

2.060.000,00

ADMINISTRAÇÃO

5.796.523,00

-

5.796.523,00

SEGURANÇA PÚBLICA

37.000,00

-

37.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

1.213.902,00

1.213.902,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

1.000,00

1.000,00

SAÚDE

-

10.038.230,00

10.038.230,00

EDUCAÇÃO

11.406.846,00

-

11.406.846,00

CULTURA

190.000,00

-

190.000,00

URBANISMO

2.785.900,00

-

2.785.900,00

HABITAÇÃO

90.000,00

-

90.000,00

SANEAMENTO

195.000,00

-

195.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

48.000,00

-

48.000,00

AGRICULTURA

710.000,00

-

710.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

339.000,00

-

339.000,00

ENERGIA

500.000,00

-

500.000,00

TRANSPORTE

941.077,00

-

941.077,00

DESPORTO E LAZER

30.000,00

-

30.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

780.000,00

-

780.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.200.000,00

-

1.200.000,00

TOTAL

27.109.346,00

11.253.132,00

38.362.478,00

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018, até o limite de 50 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, DEZENOVE DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E DEZENOVE.

 

ANTONIO ROQUE LONGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
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