ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0268/15 DE 09 DE JULHO DE 2015.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ANAMÃ, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 28 Incisos XXVIII e XXIX da Lei 001/90 de 04 de abril de 1990.
Faz saber que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Município de Anamã, AUTORIZADO através de seu representante legal, Senhor JECIMAR PINHEIRO MATOS, Prefeito Constitucional, a firmar CONTRATOS E CONVÊNIOS com os Órgãos da Esfera Estadual, Federal e Autarquias no período de 1° de Julho à 31 de Dezembro de 2015.
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação e seu efeito retroagirá a 1° de JULHO até 31 de DEZEMBRO DE 2015.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ-AM; EM 09 DE JULHO DE 2015.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS
Secretário Municipal de Administração
O presente documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal n°203/11 – Decreto n°354/11) e no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 09 de julho de 2015.
Publicado por:
Ana Célia Souza Antunes
Código Identificador:995BF136