ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 722/2019

LEI MUNICIPAL Nº 722 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Careiro para o Exercício de 2020, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Careiro, abrangendo a Administração Direta, seus Fundos, Órgãos, Autarquias e Fundações, para o Exercício Financeiro de 2020, estimada a Receita e fixa a Despesa em R$ 80.341.393,90 (Oitenta Milhões, Trezentos e Quarenta e Um Mil, Trezentos e Noventa e Três Reais e Noventa Centavos) discriminados anexos integrantes desta Lei.

Artigo 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta lei, com o seguinte desdobramento:

 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITAS CORRENTES

76.061.009,47

RECEITA TRIBUTARIA

1.800.802,90

RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES

233.538,41

RECEITA PATRIMONIAL

113.721,24

RECEITA AGROPECUÁRIA

1.203,81

RECEITA DE SERVIÇOS

227.519,38

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

73.684.223,73

DEDUÇÃO FUNDEB

(7.242.756,97)

DEDUÇÃO FUNDEB

(7.242.756,97)

TOTAL

68.818.252,50

RECEITAS DE CAPITAL

11.523.141,40

TOTAL GERAL

80.341.393,90

 

Artigo 3º - A Despesa da administração direta será realizada segundo a discriminação dos quadros "Programas de Trabalho" e "Natureza da Despesa", integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por decreto executivo.

 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO

Administração Direta

 

01 – Legislativa

2.642.526,58

04 – Administração

6.909.804,22

06 – Segurança Pública

188.567,93

08 – Assistência Social

2.950.360,69

10 – Saúde

20.038.729,71

12 – Educação

32.525.570,88

13 – Cultura

319.883,46

15 – Urbanismo

4.079.904,81

16 – Habitação

228.556,34

17 – Saneamento

4.146.427,17

20 – Agricultura

1.144.144,25

26 – Transporte

1.837.560,62

27 – Desporto e Lazer

96.038,06

28 – Encargos especiais

1.028.319,18

99 – Reserva de Contingência

2.205.000,00

TOTAL

80.341.393,90

 

POR CATEGORIA ECONÔMICA

Administração Direta:

 

DESPESAS CORRENTES

62.561.675,59

DESPESAS DE CAPITAL

15.574.718,31

RESERVA DE CONTINGENCIA

2.205.000,00

TOTAL GERAL

80.341.393,90

 

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Administração Direta:

 

01 - PODER LEGISLATIVO

2.642.526,58

02 - PODER EXECUTIVO

21.628.632,18

03 – FUNDOS MUNICIPAIS

53.282.715,33

03.01 – Fundo Mun. de Assistência Social

2.938.322,59

03.02 – Fundo Mun. dos Dir. Crian e Ad.

12.038,10

03.03 – Fundo Mun. de Saúde

18.400.611,44

03.04 – Fundo Mun. de Educação

31.931.743,20

04 – INSTITUTO MUNICIPAL

182.978,54

05 – AGROCAREIRO

399.541,27

09 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2.205.000,00

TOTAL GERAL

80.341.393,90

 

Artigo 4º - Os Orçamentos das Despesas das Administrações Indiretas poderão ser expandidos até os limites das efetivas arrecadações.

Artigo 5º - O Poder Executivo está autorizado a:

a) Realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 50% (cinquenta por cento) da receita estimada, nos termos legais da legislação em vigor.

b) Abrir créditos suplementares, até o limite de 80% (oitenta por cento) do orçamento da despesa, nos termos do artigo 7º da Lei 4.320/64.

c) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação e de convênios, não previsto na receita do orçamento, não onerando o limite estabelecido na leta “b” deste Artigo e até o limite do efetivo excesso ou da tendência do exercício, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta Lei.

d) Criar dotações em projetos e atividades já contempladas no orçamento vigente.

e) Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação considerada a tendência do exercício.

f) Não se considera para efeito do limite da letra “b” os créditos suplementares de reforços para dotações de pessoal, Convênios, Encargos, PASEP, e Reserva de Contingência.

g) Firmar convênios, contratos, consórcios, termos aditivos com as três esferas de Governos: Municipal, Estadual e Federal.

h) Os Decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativos serão assinados pelo seu presidente.

Artigo 6º - Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 16 de Dezembro de 2019.

 

NATHAN MACENA DE SOUZA

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

GISELY LISBOA DA SILVA DE SOUZA

Secretária de Adm. e Planejamento

Port. 284, de 18/06/2018


Publicado por:
Alicio Vasconcelos Cunha Junior
Código Identificador:99D1FE0C