ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PORTARIA DE SINDICÂNCIA Nº 04/2026 – SIN- CGM-PMT/SEMED
SINDICÂNCIA N° 004/2026 - CGM-PMT/SEMED
“Dispõe sobre a instauração de Sindicância Administrativa para apuração de fatos constantes em denúncia formulada no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.”
A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TEFÉ, neste ato representada pelo Corregedor Geral do Município de Tefé/AM, DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES, no uso de suas atribuições legais, na forma do Decreto Municipal nº 011/2025, c/c Lei Complementar Municipal nº 102/2016 e demais disposições aplicáveis;
CONSIDERANDO o recebimento de denúncia formulada por Miris Cláudia Cruz das Chagas em face da servidora Fabíola Cavalcante Nogueira, relatando supostas irregularidades funcionais;
CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de apurar fatos que possam configurar infração disciplinar, observados os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, legalidade e devido processo legal administrativo;
CONSIDERANDO os deveres funcionais previstos na Lei Complementar Municipal nº 102/2016.
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA destinada à apuração dos fatos narrados na denúncia apresentada em desfavor da servidora Fabíola Cavalcante Nogueira.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão Sindicante:
I – ERISVAN DA SILVA CHAVES – Presidente;
II – JOSÉ LUIZ DA SILVA VASQUES – Secretário;
III – ALESSANDRA JAQUES CARVALHO – Membro.
Art. 3º A Comissão deverá proceder à apuração dos fatos, promovendo oitivas, diligências, coleta documental e demais atos necessários ao esclarecimento da verdade material, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Corregedoria Geral do Município de Tefé/AM, 20 de maio de 2026.
DR. CRISTIANO GONÇALVES PIRES
Corregedor Geral do Município de Tefé
Decreto nº 011/2025
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:9B0F0A4B