ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CARAUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.184/2019.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2020.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO MUNICIPAL DE CARAUARI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do Artigo 29 da Constituição Federal, e o Artigo 61, incisos IV e VI da Lei Orgânica do Município,
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de CARAUARI, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 65.237.940,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAIS |
|
Receitas de Impostos, Taxas e Contribuição de Melhorias |
4.806.400,00 |
|
Receitas de Contribuições |
1.249.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
246.700,00 |
|
Receita de Serviços |
6.000,00 |
|
Transferências Correntes |
62.345.985,00 |
|
Receita de Capital |
1.000.000,00 |
|
Receita Intra Orçamentária |
1.989.800,00 |
|
SUB - TOTAL |
71.643.885,00 |
|
(R) Deduções |
-6.405.945,00 |
|
TOTAL GERAL |
65.237.940,00 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 65.237.940,00 (sessenta e cinco milhões, duzentos e trinta e sete mil, novecentos e quarenta reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 46.187.505,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 19.050.435,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
2.450.000,00 |
0,00 |
2.450.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
2.881.000,00 |
0,00 |
2.881.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO |
3.833.000,00 |
0,00 |
3.833.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
1.160.665,00 |
0,00 |
1.160.665,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO ,ESPORTE E CULTURA |
26.798.670,00 |
0,00 |
26.798.670,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
5.772.379,00 |
5.772.379,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.787.700,00 |
1.787.700,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
5.263.050,00 |
0,00 |
5.263.050,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR E MEIO AMBIENTE |
620.000,00 |
0,00 |
620.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUCAO E ABASTECIMENTO |
818.000,00 |
0,00 |
818.000,00 |
|
SECRETARIA MUNCIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
0,00 |
1.235.256,00 |
1.235.256,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL |
0,00 |
3.140.300,00 |
3.140.300,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
0,00 |
7.114.800,00 |
7.114.800,00 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
2.063.120,00 |
0,00 |
2.063.120,00 |
|
TOTAL GERAL |
46.187.505,00 |
19.050.435,00 |
65.237.940,00 |
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
7.344.665,00 |
0,00 |
7.344.665,00 |
|
AGRICULTURA |
818.000,00 |
0,00 |
818.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.022.956,00 |
3.022.956,00 |
|
CULTURA |
610.000,00 |
0,00 |
610.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
200.000,00 |
0,00 |
200.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
25.678.670,00 |
0,00 |
25.678.670,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
840.000,00 |
0,00 |
840.000,00 |
|
ENERGIA |
120.000,00 |
0,00 |
120.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
620.000,00 |
0,00 |
620.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
2.450.000,00 |
0,00 |
2.450.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.140.300,00 |
3.140.300,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
2.063.120,00 |
0,00 |
2.063.120,00 |
|
SANEAMENTO |
510.000,00 |
0,00 |
510.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
12.887.179,00 |
12.887.179,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
300.000,00 |
0,00 |
300.000,00 |
|
TRANSPORTE |
144.350,00 |
0,00 |
144.350,00 |
|
URBANISMO |
4.388.700,00 |
0,00 |
4.388.700,00 |
|
TOTAL GERAL |
46.187.505,00 |
19.050.435,00 |
65.237.940,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
GABINTE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM., 12 de dezembro de 2019.
JOSÉ CARDOSO VIANA
Prefeito em Exercício
Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:9B92729D