ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 751/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 18 de setembro de 2017.

 

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL No. 652/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica acrescido o Artigo 218-A, à Lei Municipal nº 652/2013, de 26 de dezembro de 2013, nos termos seguintes:

 

Art. 218- A - Fica criada a Junta Médica do Instituto de Previdência Social do Município de Humaitá - HUMAITAPREV, competindo ao seu Presidente a regulamentação no prazo de 30(trinta) dias, a contar da aprovação desta Lei, especificando as atribuições da Junta Médica.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIENCIA,

PUBIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:9BD0ADE9