ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 002/2018-GPCMM DE 27 DE ABRIL 2018.

O Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM, o senhor: EDIR COSTA CASTELO BRANCO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

 

FAÇO SABER a todos os habitantes deste município que a Câmara Municipal de Maraã aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica o Município de Maraã, Estado do Amazonas, na pessoa do senhor: LUIZ MAGNO PRAIANO MORAES, Prefeito Titular, autorizado a firmar Convênios com o Estado, através de suas Secretarias, com a União, através de seus Ministérios e suas respectivas autarquias e fundações, durante 90 dias, a contar a partir de 04 de Abril de 2018.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes de convênios correrão por conta dos Recursos Provenientes dos respectivos Convênios, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, na obrigação de encaminhar a Câmara Municipal, cópias dos convênios no prazo de 30 (trinta) dias, após suas assinaturas.

 

Art. 4º - Esta Lei Entrará em vigor com efeitos retroativos datado em 04 de abril de 2018.

 

Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, EM 27 DE ABRIL DE 2018.

 

EDIR COSTA CASTELO BRANCO

Prefeito em Exercício de Maraã-AM

 

Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.


Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:9E666C6C