ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 0258, DE 18 DE AGOSTO DE 2014
Dispõe sobre Criação e Regularização do funcionamento da Escola Municipal Centro Educacional Infantil Prof. Luiz Batista da Silva do Distrito Vila do Arixi - zona rural do Município de Anamã e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
Faço saber que a Câmara Municipal de Anamã aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica criada e regularizada o funcionamento do CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL PROF. LUIZ BATISTA DA SILVA do Distrito Vila do Arixi - zona rural do Município de Anamã
Parágrafo Único – Passa a vigorar para todos os efeitos legais, a partir do ano que iniciou seu funcionamento, desde que, tenha comprovantes como: Matricula inicial, Diários de Classe, Relatório Final (atas) dos anos letivos, que iniciaram sua atividade escolar.
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAMÃ, EM 18 DE AGOSTO DE 2014.
JECIMAR PINHEIRO MATOS
Prefeito de Anamã
Publicado por:
Maurício Barbosa das Chagas
Código Identificador:A02FE47F