ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 166, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro 2011.
O VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de PREFEITO DE ITACOATIARA. Faço saber que a Câmara de Vereadores, com fundamento nas suas prerrogativas constitucionais e regimentais, decreta e eu, usando das atribuições previstas no art. 96, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte
L E I:
Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Itacoatiara para o exercício financeiro de 2011, discriminado nos Anexos integrantes desta Lei, que estima a Receita e fixa a Despesa em R$- 110.350.893,00 (cento e dez milhões, trezentos e cinquenta mil, oitocentos e noventa e três reais).
Art. 2º A receita prevista compreende a arrecadação de tributos, rendas e outros, inclusive transferências feitas pela União na forma da legislação em vigor, e obedece ao seguinte desdobramento:
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RECEITAS CORRENTES |
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Receita Tributária |
5.516.500,00 |
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|
Receita de Contribuições |
6.391.158,00 |
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|
Receita Patrimonial |
105.000,00 |
|||||
|
Receita de Serviços |
2.685.120,00 |
|||||
|
Transferências Correntes |
103.691.307,00 |
|||||
|
Outras Receitas Correntes |
1.576.165,00 |
119.965.250,00 |
||||
|
( - ) Deduções - FUNDEB |
9.614.357,00 |
|||||
|
TOTAL |
110.350.893,00 |
|||||
=============
Art. 3º A Despesa Fixada por Elemento, Órgão e por Função de Governo está limitada aos números a seguir:
I - POR ELEMENTO DE DESPESA
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DESPESAS CORRENTES |
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|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
60.833.062,00 |
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|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
102.154,00 |
||
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|||
|
Transf. Instituições Privadas sem Fins Lucrativos |
71.064,00 |
||
|
Transf. Instituições Multigovernamentais |
92.980,00 |
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|
Diárias |
710.531,00 |
||
|
Auxílio Financeiro a Estudantes |
226.516,00 |
||
|
Material de Consumo |
16.290.722,00 |
||
|
Premiações Culturais, Artísticas,... |
193.139,00 |
||
|
Material de Distribuição Gratuita |
1.335.929,00 |
||
|
Passagens e Despesas com Locomoção |
1.821.562,00 |
||
|
Serviços de Consultoria |
62.923,00 |
||
|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
4.143.276,00 |
||
|
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
9.152.995,00 |
||
|
Contribuições |
900.000,00 |
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|
Subvenções Sociais |
8.513,00 |
||
|
Equalização de Preços e Taxas |
35.532,00 |
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|
Obrigações Tributárias e Contributivas |
555.190,00 |
||
|
Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física |
66.622,00 |
||
|
Sentenças Judiciais |
9.063,00 |
||
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
167.006,00 |
||
|
Indenizações e Restituições |
443.446,00 |
||
|
A Definir - IMPREVI |
1.360.158,00 |
37.647.167,00 |
98.582.383,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
|||
|
INVESTIMENTOS |
|||
|
Material de Consumo |
75.505,00 |
||
|
Outros Serviços de Terceiros - PF |
8.883,00 |
||
|
Outros Serviços de Terceiros - PJ |
2.683.939,00 |
||
|
Obras e Instalações |
4.146.391,00 |
||
|
Equipamentos e Material Permanente |
837.967,00 |
||
|
Aquisição de Imóveis |
50.000,00 |
||
|
Despesas de Exercícios Anteriores |
1.069,00 |
7.803.754,00 |
|
|
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA |
|||
|
Principal da Dívida Contratual |
692.874,00 |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.271.882,00 |
11.768.510,00 |
|
|
TOTAL DA DESPESA |
110.350.893,00 |
============
II - POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
|
PODER LEGISLATIVO |
||
|
Câmara Municipal |
3.777.226,00 |
|
|
PODER EXECUTIVO |
||
|
Gabinete do Prefeito |
4.845.966,00 |
|
|
Procuradoria Geral do Município |
300.751,00 |
|
|
Ouvidoria Geral do Município |
411.828,00 |
|
|
Representação do Município em Manaus |
300.707,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Governo |
327.326,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Administração |
2.189.172,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento |
898.734,00 |
|
|
Secretaria Municipal Extraordinária |
196.824,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Ass. Especiais e Des. Econômico |
374.537,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Educação |
42.802.157,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Saúde/Fundo |
24.846.015,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social |
1.011.991,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
332.020,00 |
|
|
Secretaria Municipal do Interior e Desenvolvimento Rural |
4.791.639,00 |
|
|
Secretaria Mun. de Prod., Abast. e Políticas Fundiárias |
1.675.322,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limp. Pública |
5.538.755,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Cultura |
1.048.436,00 |
|
|
Secretaria Municipal de Juventude, Desporto e Lazer |
1.037.365,00 |
92.929.545,00 |
|
FUNDOS MUNICIPAIS |
||
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
747.262,00 |
|
|
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
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|
Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE |
2.673.220,00 |
|
|
Instituto Municipal de Previdência dos Servidores de Itacoatiara |
6.391.158,00 |
|
|
Instituto Municipal de Trânsito e Transporte-IMTT |
560.600,00 |
9.624.978,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.271.882,00 |
|
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
110.350.893,00 |
==============
III - POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
LEGISLATIVA |
3.752.296,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
11.096.089,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
632.029,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.759.253,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
6.391.158,00 |
|
SAÚDE |
26.150.817,00 |
|
EDUCAÇÃO |
44.151.230,00 |
|
CULTURA |
1.048.436,00 |
|
DIREITOS DA CIDADANIA |
153.033,00 |
|
URBANISMO |
2.328.817,00 |
|
HABITAÇÃO |
177.660,00 |
|
SANEAMENTO |
5.036.928,00 |
|
AGRICULTURA |
1.568.726,00 |
|
ENERGIA |
181.227,00 |
|
TRANSPORTE |
741.580,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.037.365,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
872.367,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
3.271.882,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
110.350.893,00 |
============
Art. 4º Para garantir a exequibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I. abrir crédito suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da Despesa Fixada nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II. a criar, através de Decretos, elementos, subelementos e itens da despesa, para orçamentação de recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessa transferência;
III. excluir, ainda, do limite para abertura de créditos suplementares os créditos abertos, a conta de:
a) reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) operações de créditos, autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo honrá-las.
IV. a transportar, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa fixada, recurso de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra.
V. a contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido o disposto no inciso III, do artigo 167 da Constituição da República e, ainda, observando o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º O orçamento analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, mediante Quadro de Detalhamento da Despesa, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor com efeito a contar de 1º de janeiro de 2011, sendo publicada nos termos do Art. 118 da Lei Orgânica do Município.
Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, 26 de novembro de 2010; 136 anos da cidade de Itacoatiara - Amazonas.
JOSÉ AUGUSTO QUEIROZ DE AGUIAR
VICE-PREFEITO, no exercício do cargo de
PREFEITO DE ITACOATIARA
C E R T I D Ã O:
Certifico que a presente Lei n° 166, de 26 de novembro de 2010, foi publicada na Sede da Prefeitura de Itacoatiara - Amazonas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de novembro de 2010 (dois mil e dez).
RAIMUNDO HAILTON DA CRUZ FARIAS
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
José Vincente da Silva Filho
Código Identificador:A05CE87D