ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCURITUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 097, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2011.
O(A) Prefeito(a) Municipal de Urucurituba, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Urucurituba, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 19.882.644,00 (dezenove milhoes, oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
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Receitas Correntes |
22.821.100,00 |
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Receita Tributária |
288.000,00 |
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Receita Patrimonial |
5.000,00 |
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Receita de Serviços |
128.000,00 |
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Transferências Correntes |
22.395.100,00 |
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Outras Receitas Correntes |
5.000,00 |
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SUB-TOTAL |
22.821.100,00 |
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(R) Deduções de Receita |
-2.938.456,00 |
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SUB-TOTAL |
-2.938.456,00 |
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TOTAL GERAL |
19.882.644,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 19.882.644,00 (dezenove milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e seiscentos e quarenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 14.598.188,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 5.284.456,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO
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FISCAL
|
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.059.800,00
|
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1.059.800,00 |
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GABINETE DO PREFEITO |
908.000,00 |
|
908.000,00 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP |
71.030,00 |
|
71.030,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD |
1.228.085,00
|
|
1.228.085,00 |
|
SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF |
788.975,00
|
|
788.975,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC |
6.067.852,00
|
|
6.067.852,00 |
|
SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU |
280.250,00 |
|
280.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
1.895.351,00
|
1.895.351,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS |
|
563.700,00
|
563.700,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI |
2.715.815,00 |
|
2.715.815,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL |
250.500,00 |
|
250.500,00 |
|
SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA |
262.500,00
|
|
262.500,00 |
|
SEC MUN. DE ACAO COMUM.E INTERIOR - SEMACI |
|
156.100,00
|
156.100,00 |
|
REPRESENTACAO DO MUN. EM MANAUS - REPREM |
370.200,00
|
|
370.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
389.620,00
|
389.620,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.279.685,00
|
2.279.685,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
595.181,00
|
|
595.181,00 |
|
TOTAL GERAL |
14.598.188,00 |
5.284.456,00
|
19.882.644,00 |
II – por funções:
III – por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO
|
TOTAL
|
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.059.800,00
|
|
GABINETE DO PREFEITO |
908.000,00 |
|
GABINETE DO VICE PREFEITO - GVP |
71.030,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO - SEMAD |
1.228.085,00
|
|
SEC MUN DE PLANEJAMENTO E FINANCAS - SEMPLAF |
788.975,00
|
|
SECRETARIA MUN.DE EDUCACAO E CULTURA - SEMEC |
6.067.852,00
|
|
SEC MUN DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMELJU |
280.250,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
1.895.351,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE ASSISTENCIA SOCIAL - SEMAS |
563.700,00 |
|
SECRETARIA MUN.DE INFRA - ESTRUTURA - SEMI |
2.715.815,00 |
|
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E DESENV.SUSTENTAVEL |
250.500,00 |
|
SEC. MUN. DE PROD., ASSUNTOS FUND E REF AGRARIA |
262.500,00 |
|
SEC MUN. DE ACAO COMUM.E INTERIOR - SEMACI |
156.100,00 |
|
REPRESENTACAO DO MUN. EM MANAUS - REPREM |
370.200,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
389.620,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.279.685,00 |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
595.181,00 |
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TOTAL GERAL |
19.882.644,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2011.
EDIVALDO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simonilson Fernandes de Araújo
Código Identificador:A1520CF0