ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0351-2026-GPML

PORTARIA Nº 0351/2026-GPML LABREA, 08 DE OUTUBRO DE 2026.

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial de Avaliação e Alienação de bens móveis inservíveis e sucatas pertencentes ao patrimônio público do Município de Lábrea/AM, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LÁBREA, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e legislação aplicável,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Comissão Especial de Avaliação e Alienação, com a finalidade de mapear, avaliar, lotear e adotar todas as providências necessárias para a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis inservíveis, ociosos, antieconômicos e sucatas pertencentes ao patrimônio do Município de Lábrea/AM.

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros, sob a presidência do primeiro:

I – ELIELSON FERNANDES DO NASCIMENTO – Presidente;

II – HERTON CARLOS NASCIMENTO DA COSTA – Membro;

III – ORMIZIO DE SOUZA LEITAO – Membro.

Parágrafo único. Os trabalhos prestados pelos membros da Comissão serão considerados de relevante interesse público e não ensejarão remuneração específica.

Art. 3º Compete à Comissão Especial de Avaliação e Alienação:

Identificar, vistoriar e arrolar os bens móveis que se encontram em estado de inutilidade, ociosidade ou antieconomicidade para a administração pública municipal.

Atribuir o valor estimado de avaliação (lance mínimo) a cada bem ou lote de bens, com base em pesquisa de mercado e estado de conservação.

Elaborar o laudo técnico de avaliação e a relação detalhada dos bens/sucatas a serem leiloados.

Prestar apoio técnico na elaboração do edital de leilão público, observando os ditames da Lei Federal n.º 14.133/2021.

Acompanhar a realização do certame leiloeiro e sanar eventuais dúvidas ou impugnações relativas à caracterização dos bens.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos de levantamento e avaliação, prorrogável por igual período mediante justificativa fundamentada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea/AM, 08 de outubro de 2026.

 

GERLANDO LOPES DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal

CPF:511.306.532-34 


Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:A19001DF