ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 269/2026 – GP
Dispõe sobre a adequação da nomenclatura do cargo e do padrão remuneratório de servidor ocupante de cargo em comissão, em razão da Lei Municipal nº 16/2025, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 16/2025, que promoveu a reestruturação administrativa do Poder Executivo Municipal, com alteração de nomenclaturas e redefinição dos padrões remuneratórios dos cargos em comissão;
CONSIDERANDO o princípio da legalidade e da publicidade dos atos administrativos;
RESOLVE:
Art. 1º Adequar a nomenclatura do cargo ocupado pelo Sr. JOSÉ ALBERTO PINTO CAMURÇA JUNIOR, que passa de ASSESSOR I para ASSESSOR III, nos termos da Lei Municipal nº 16/2025, alterando sua lotação do GABINETE DO VICE-PREFEITO para o GABINETE DO PREFEITO.
Art. 2º A remuneração do cargo passa a observar o padrão previsto na tabela constante do Anexo II da Lei Municipal nº 16/2025, aplicável à nova denominação, sem que a presente adequação configure ascensão funcional, transposição, reenquadramento indevido ou vantagem pessoal.
Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais e financeiros a partir de 4 de maio de 2026, observada a legislação vigente.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Cientifique-se. Cumpra-se. Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM, 22 de maio de 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:A1D464BC