ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE URUCARÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 022/2013 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
“ Estima a receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Municipio de Urucará, para o exercício de financeiro de 2014”
O Prefeito Municipal de Urucará, Estado do Amazonas, Senhor FELIPE ANTONIO no uso de suas atribuições constitucionais..
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE URUCARÁ aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Municipio de Urucará, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 32.486.766,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos).
Art. 3º. A receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
36.546.066,75 |
|
Receitas Tributárias |
1.247.107,20 |
|
Receitas de Contribuições |
1.768.490,70 |
|
Receita Patrimonial |
68.464,50 |
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Receitas de Serviços |
519.276,90 |
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Transferências Correntes |
32.846.877,15 |
|
Outras Receitas Correntes |
95.850,30 |
|
SUB - TOTAL |
36.546.066,75 |
|
R) Deduções de Receita |
-4.059.300,24 |
|
SU – TOTAL |
-4.059.300,24 |
|
TOTAL GERAL |
32.486.766,51 |
Art. 4º A Receita será realizada como base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total fixada é no valor de R$ 32.486.766,51 (trinta e dois milhões, quatrocentos e oitenta e seis mil, setecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e um centavos), desdobrada nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em 23.296.218,99;
II – orçamento da seguridade social em 9.190.547,52.
Art. 6º A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento
I – por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.616.787,48 |
|
1.616.787,48 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.055.728,90 |
109.543,20 |
1.165.272,10 |
|
SEC. DE ARTICULAÇÃO INTERGOV DE REPRESENTAÇÃO |
267.538,20 |
|
267.538,20 |
|
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS |
127.449,30 |
|
127.449,30 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.336.738,89 |
|
2.336.738,89 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE |
1.906.842,41 |
|
1.906.842,41 |
|
SECRETARIA DE SEVIÇOS URBANOS |
679.320,19 |
|
679.320,19 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
12.170.761,42 |
|
12.170.761,42 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
309.670,20 |
|
309.670,20 |
|
SECRETARIA DE SAUDE |
|
1.888.650,61 |
1.888.650,61 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
795.241,50 |
795.241,50 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
886.878,60 |
|
886.878,60 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
269.022,90 |
|
269.022,90 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
610.703,34 |
610.703,34 |
|
FUNDO MUNICI DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESC |
|
26.332,50 |
26.332,50 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.991.585,67 |
3.991.585,67 |
|
SERVIÇOS AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
696.231,30 |
|
696.231,30 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARÁ |
|
1.768.490,70 |
1.768.490,70 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
973.249,20 |
|
973.249,20 |
|
TOTAL GERAL |
23.296.218,99 |
9.190.547,52 |
32.486.788,51 |
II – por funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.616.787,48 |
|
1.616.787,48 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.187.074,29 |
|
3.187.074,29 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
31.599,00 |
|
31.599,00 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.541.820,54 |
1.541.820,54 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
|
1.768.490,70 |
1.768.490,70 |
|
SAÚDE |
|
5.880.236,28 |
5.880.236,28 |
|
EDUCAÇÃO |
11.688.350,02 |
|
11.688.350,02 |
|
CULTURA |
482.411,40 |
|
482.411,40 |
|
URBANISMO |
2.147.989,80 |
|
2.147.989,80 |
|
HABITAÇÃO |
105.330,00 |
|
105.330,00 |
|
SANEAMENTO |
822.627,30 |
|
822.627,30 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
269.022,90 |
|
269.022,90 |
|
AGRICULTURA |
886.878,60 |
|
886.878,60 |
|
ENERGIA |
42.132,00 |
|
42.132,00 |
|
TRANSPORTE |
164.314,80 |
|
164.314,80 |
|
DESPORTO E LAZER |
309.670,20 |
|
309.670,20 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
568.782,00 |
|
568.782,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
973.249,20 |
|
973.249,20 |
|
TOTAL GERAL |
23.296.218,99 |
9.190.547,52 |
32.486.766,51 |
III – por órgãos e fontes
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.616.787,48 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.165.272,10 |
|
SEC. DE ARTICULAÇÃO INTERGOV E DE REPRESENTAÇÃO |
267.538,20 |
|
SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS |
127.449,30 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
2.336.738,89 |
|
SECRETARIA DE OBRAS E TRANSPORTE |
1.906.842,41 |
|
SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS |
679.320,19 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
12.170.761,42 |
|
SECRETARIA DE DESPORTO E LAZER |
309.670,20 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
1.888,650,51 |
|
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL |
795.241,50 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
886.878,60 |
|
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL |
269.022,80 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
610.703,34 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
26.332,50 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.991.585,67 |
|
SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUAS E ESGOTO - SAAE |
696.231.30 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL DE URUCARÁ |
1.768.490,70 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
973.249,20 |
|
TOTAL |
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Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 70% (setenta por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 70% (setenta por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 30% ( trinta por cento ) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.4320/64 e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) Decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II – Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro à 31 de dezembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE URUCARÁ, em 12 de dezembro de 2013.
FELIPE ANTONIO
Prefeito Municipal
OLINDA DA CUNHA GUIMARÃES
Chefa de Gabinete
Publicado por:
Pedro Raimundo Paes
Código Identificador:A2B6F1CA