ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ERRATA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.302/2025

Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas, edição nº 4009, de 23 de dezembro de 2025, Código Identificador E21468CA.

 

ONDE SE LE:

 

Art. 4o - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

 

Parágrafo único. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.

 

LE-SE:

 

Art. 4o - As metas da Administração Pública Municipal, para cada exercício de vigência do Plano Plurianual, serão apropriadas pela respectiva Lei Orçamentária, observadas as prioridades e regras estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias pertinente e a disponibilidade anual efetiva de recursos financeiros.

 

Parágrafo Primeiro. As metas anuais deverão atender as seguintes agendas transversais, com enfoque intersetorial, visando a equidade, a inclusão social e o desenvolvimento sustentável: crianças e adolescentes, com ênfase na primeira infância; mulheres; igualdade racial; povos indígenas; e meio ambiente.

 

Parágrafo Segundo. Os títulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que as modifiquem.

 

Carauari(AM), 12 de janeiro de 2026.

 

JOSÉ AIRTON FREITAS SIQUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:A342C1AA