ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 242/2025-PMU-GP UARINI, 27 DE AGOSTO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO E DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE UARINI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Uarini, MARCOS SOUZA MARTINS, faz saber a todos que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,

 

L E I:

 

Art. 1º - Fica criada, no âmbito da Administração Pública do Município de Uarini, a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIAD, responsável pela condução dos processos administrativos disciplinares e sindicâncias instaurados contra servidores públicos municipais.

Art. 2º - A CPIAD será composta por 3 (três) servidores públicos efetivos e estáveis, designados por ato da autoridade competente, com indicação, dentre eles, de um Presidente.

§ 1º - O Presidente deverá ser ocupante de cargo efetivo de nível igual ou superior ao do servidor indiciado, ou possuir nível de escolaridade igual ou superior.

§ 2º- Em caso de vacância, afastamento ou impedimento legal de qualquer membro, a autoridade competente designará substituto imediato.

§ 3º - A participação na CPIAD é considerada serviço público relevante, não gerando direito à remuneração adicional, gratificação ou qualquer vantagem pecuniária.

Art. 3º - Compete à Comissão Permanente:

I – instaurar, instruir e relatar processos administrativos disciplinares, nos termos da Lei nº 208/2021;

II – realizar sindicâncias investigativas para apuração de faltas funcionais;

III – garantir aos servidores acusados o contraditório e a ampla defesa;

IV – elaborar relatórios conclusivos e e encaminhá-los à autoridade competente.

Art. 4º - Compete à Procuradoria Geral, Controladoria Geral do Município e seus Departamentos, no âmbito de suas atribuições:

I – prestar apoio técnico e orientações à CPIAD, quando solicitado;

II – acompanhar a regularidade formal e procedimental dos processos, zelando pela observância dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência;

III – analisar o relatório conclusivo da Comissão Permanente sob o aspecto de conformidade formal e legal, com caráter opinativo e não vinculante, antes da decisão da autoridade competente;

IV – receber, analisar e arquivar cópias dos relatórios conclusivos da CPIAD, para fins de controle e estatística administrativa.

Art. 5º - A atuação da CPIAD será regulamentada por Decreto do Poder Executivo Municipal, que disporá sobre:

I – o funcionamento interno da comissão;

II – prazos e procedimentos;

III – estrutura administrativa de apoio;

IV – critérios para substituição e impedimento de membros.

Art. 6º - Os membros da CPIAD, no exercício de suas funções, terão independência funcional e só poderão ser afastados mediante justificativa fundamentada.

Art. 7º - As funções exercidas na CPIAD são de natureza relevante e serão consideradas para fins de avaliação funcional e progressão na carreira.

Art. 8º - A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo e Disciplinar – CPIAD poderá, sempre que necessário, solicitar consultas e pareceres à Procuradoria Geral do Município e à Controladoria Geral do Município, sem prejuízo de sua independência funcional na condução dos processos.

Parágrafo único - Os pareceres emitidos pela Procuradoria e pela Controladoria terão caráter opinativo, cabendo à CPIAD decidir sobre sua utilização no processo disciplinar.

Art. 9º - Para bem cumprir as suas atribuições, a comissão terá acesso a toda documentação que guarde relação com o apurado e que sejam necessárias a elucidação dos fatos, assim como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE UARINI/AM, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de 2025.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Município de Uarini/AM


Publicado por:
Frankly Roosevelt Lopes Cordovil
Código Identificador:A37D2772