ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORÇAMENTÁRIA N. 1218/2014, DE 07 DE JANEIRO DE 2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O(A) Prefeito(a) Municipal de Benjamin Constant, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Benjamin Constant, para o exercício financeiro de 2014, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 56.547.700,00 (cinquenta e seis milhoes, quinhentos e quarenta e sete mil e setecentos reais).
Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
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TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receita Corrente |
61.628.900,00 |
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Receita Tributária |
1.380.000,00 |
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Receita de Contribuições |
2.700.000,00 |
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Receita Patrimonial |
1.500.000,00 |
|
Receita de Serviços |
10.000,00 |
|
Transferências Correntes |
56.038.900,00 |
|
SUBTOTAL |
61.628.900,00 |
|
|
|
|
(R) Dedução da Receita |
-5.081.200,00 |
|
SUBTOTAL |
-5.081.200,00 |
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TOTAL GERAL |
56.547.700,00 |
Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 56.547.700,00 (cinquenta e seis milhoes, quinhentos e quarenta e sete mil e setecentos reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 43.761.500,00;
II - orçamento da seguridade social em R$ 12.786.200,00.
Art. 6o. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
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DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.895.000,00 |
|
1.895.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.919.000,00 |
|
1.919.000,00 |
|
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
5.276.600,00 |
|
5.276.600,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
190.000,00 |
|
190.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO |
28.217.600,00 |
|
28.217.600,00 |
|
SECRETARIA DE SAÚDE |
|
3.760.000,00 |
3.760.000,00 |
|
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
|
553.000,00 |
553.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.600.400,00 |
|
3.600.400,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
855.900,00 |
|
855.900,00 |
|
SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
111.000,00 |
|
111.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
843.600,00 |
843.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
3.384.600,00 |
3.384.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
|
45.000,00 |
45.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
4.200.000,00 |
4.200.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.696.000,00 |
|
1.696.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
43.761.500,00 |
12.786.200,00 |
56.547.700,00 |
II- Por funções:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.895.000,00 |
|
1.895.000,00 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
6.693.000,00 |
|
6.693.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
1.441.600,00 |
1.441.600,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
|
4.200.000,00 |
4.200.000,00 |
|
SAÚDE |
|
7.144.600,00 |
7.144.600,00 |
|
EDUCAÇÃO |
27.871.600,00 |
|
27.871.600,00 |
|
CULTURA |
346.000,00 |
|
346.000,00 |
|
URBANISMO |
3.150.400,00 |
|
3.150.400,00 |
|
HABITAÇÃO |
80.000,00 |
|
80.000,00 |
|
SANEAMENTO |
120.000,00 |
|
120.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
111.000,00 |
|
111.000,00 |
|
AGRICULTURA |
855.900,00 |
|
855.900,00 |
|
ENERGIA |
50.000,00 |
|
50.000,00 |
|
TRANSPORTE |
140.000,00 |
|
140.000,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
752.600,00 |
|
752.600,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.696.000,00 |
|
1.696.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
43.761.500,00 |
12.786.200,00 |
56.547.700,00 |
III-Por órgãos e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.895.000,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
1.919.000,00 |
|
SECRETARIA D ADMINISTRAÇÃO |
5.276.600,00 |
|
SECRETARIA DE FINANÇAS |
190.000,00 |
|
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E DESPORTO |
28.217.600,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.760.000,00 |
|
SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL |
553.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.600.400,00 |
|
SECRETARIA DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO |
855.900,00 |
|
SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE |
111.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
843.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
3.384.600,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
45.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL |
4.200.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.696.000,00 |
|
TOTAL % |
56.547.700,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação, decorrente de Receita Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2014.
Gabinete da Prefeita Municipal de Benjamin Constant,07 de janeiro de 2014.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:A46F5192