ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 811 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do Art. 92 da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo-AM.
FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo, a presente
LEI
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º Esta Lei Estima a Receita e fixa a despesa do Orçamento Anual do Município de Presidente Figueiredo, para o exercício financeiro 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da Administração Direta e Indireta;
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 180.592.300,00 (cento e oitenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos reais).
Art. 3º A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exceto orçamentária) |
R$ 195.833.230,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
R$ 8.096.200,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
R$- 23.337.130,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
R$ 180.592.300,00 |
Art. 4º A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
Art. 5º A Despesa total fixada é no valor de R$ 180.592.300,00 (cento e oitenta milhões, quinhentos e noventa e dois mil e trezentos reais) desdobrados nos seguintes orçamentos:
I – orçamento fiscal em R$ 141.395.020,00 ;
II – orçamento da seguridade social em R$ 39.197,280,00.
Art. 6º A Despesa Fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I – por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ÓRGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
9.051.450,00 |
0,00 |
9.051.450,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE GOVERNO |
4.938.000,00 |
0,00 |
4.938.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO |
11.288.500,00 |
0,00 |
11.288.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
2.865.490,00 |
0,00 |
2.865.490,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ORDEM PÚBLICA E INTEGRAÇÃO |
8.960.100,00 |
0,00 |
8.960.100,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E CIDADANIA |
0,00 |
2.477.200,00 |
2.477.200,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE MEIO AMB. SUSTENTABILIDADE |
1.174.000,00 |
0,00 |
1.174.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE TUR. EMPREEN. E COMERCIO |
843.500,00 |
0,00 |
843.500,00 |
|
SECRETARIA MUN. DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
680.000,00 |
0,00 |
680.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO |
54.817.740,00 |
0,00 |
54.817.740,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE CULTURA E EVENTOS |
3.482.000,00 |
0,00 |
3.482.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE SAÚDE |
0,00 |
3.900.000,00 |
3.900.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE ABAST. E DESEMV. AGRIC. AQUIC. E PESQ. |
3.645.000,00 |
0,00 |
3.645.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. INFRAEST. E SER. PÚBLICOS |
18.299.400,00 |
0,00 |
18.299.400,00 |
|
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
255.000,00 |
0,00 |
255.000,00 |
|
SECRETARIA MUN. DE CONT. INTERNO E OUV. GERAL |
254.000,00 |
0,00 |
254.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.623.000,00 |
1.623.000,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
26.751.080,00 |
26.751.080,00 |
|
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
32.520,00 |
0,00 |
32.520,00 |
|
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO – ETU |
1.109.380,00 |
0,00 |
1.109.380,00 |
|
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE |
1.915.740,00 |
0,00 |
1.915.740,00 |
|
INSTITUTO DE PREV. DOS SERV. PÚBLICOS – SISPREV |
12.886.200,00 |
4.446.000,00 |
17.332.200,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
4.897.000,00 |
0,00 |
4.897.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
141.395.020,00 |
39.197.280,00 |
180.592.300,00 |
II – por funções:
|
ÓRGÃOS |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINITRAÇÃO |
26.128.370,00 |
0 |
26.128.370,00 |
|
AGRICULTURA |
3.645.000,00 |
0 |
3.645.000,00 |
|
ASISTENCIA SOCIAL |
0 |
4.100.200,00 |
4.100.200,00 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
843.500,00 |
0 |
843.500,00 |
|
CULTURA |
3.482.000,00 |
0 |
3.482.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
680.000,00 |
0 |
680.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
54.817.740,00 |
0 |
54.817.740,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
5.040.990,00 |
0 |
5.040.990,00 |
|
ENERGIA |
230.000,00 |
0 |
230.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
325.520,00 |
0 |
325.520,00 |
|
HABITAÇÃO |
200.000,00 |
0 |
200.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
9.051.450,00 |
0 |
9.051.450,00 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
0 |
4.446.000,00 |
4.446.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
17.783.200,00 |
0 |
17.783.200,00 |
|
SANEAMENTO |
2.315.740,00 |
0 |
2.315.740,00 |
|
SAUDE |
0 |
30.651.080,00 |
30.651.080,00 |
|
SEGURANÇA PUBLICA |
80.000,00 |
0 |
80.000,00 |
|
TRANSPORTE |
2.529.380,00 |
0 |
2.529.380,00 |
|
URBANISMO |
14.242.130,00 |
0 |
14.242.130,00 |
|
TOTAL GERAL |
141.395.020,00 |
39.197.280,00 |
180.592.300,00 |
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1º, inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrente do excesso de arrecadação, mediante autorização legislativa, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e §§ 3º e 4º da Lei nº 4.320/64;
c) decorrente de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 10% (por cento) das mesmas, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforço de dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos e Pasep;
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução de despesa desde que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no Art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 21 de dezembro de 2018.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Virgílio César Costeira de Mendonça
Código Identificador:A4C1DB03