ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
GABINETE DO PREFEITO-GPMM
LEI NO 012/2015, DE 30 DE OUTUBRO DE 2015
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de MARAÃ, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de MARAÃ, para o exercício financeiro de 2016, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 41.029.245,90 (quarenta e um milhões, vinte e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais, noventa centavos).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
TÍTULOS |
TOTAL |
|
Receitas Correntes |
44.959.793,10 |
|
Receita Tributaria |
453.315,26 |
|
Receita de Contribuições |
279.398,04 |
|
Receita Patrimonial |
13.867,10 |
|
Transferências Correntes |
44.213.212,70 |
|
SUB-TOTAL |
44.959.793,10 |
|
Receitas de Capital |
157.282,78 |
|
Transferências de Capital |
157.282,78 |
|
SUB-TOTAL |
157.282,78 |
|
(R) Deduções Da Receita |
-4.087.829,98 |
|
SUB-TOTAL |
-4.087.829,98 |
|
TOTAL GERAL |
41.029.245,90 |
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 41.029.245,90 (quarenta e um milhões, vinte e nove mil e duzentos e quarenta e cinco reais, noventa centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 34.438.691,32;
II - orçamento da seguridade social em R$ 6.590.554,58.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.469.917,77 |
|
1.469.917,77 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
907.169,13 |
|
907.169,13 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.658.529,56 |
|
1.658.529,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANCAS |
544.819,26 |
|
544.819,26 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
22.987.524,24 |
|
22.987.524,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.525.288,85 |
2.525.288,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
761.391,74 |
761.391,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
3.223.219,10 |
59.194,50 |
3.282.413,60 |
|
SECRETARIA MUN. DE PROD. ABAST. PESCA E AQUICULTURA |
648.291,07 |
|
648.291,07 |
|
SECRETARIA NUMICIPAL DO MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
168.556,00 |
|
168.556,00 |
|
SEC. MUN. DE CULTURA, TURISMO, DESPORTO E LAZER |
1.302.179,34 |
|
1.302.179,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
297.713,84 |
|
297.713,84 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
741.418,55 |
741.418,55 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
2.221.616,00 |
2.221.616,00 |
|
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA |
|
281.644,94 |
281.644,94 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.230.772,01 |
|
1.230.772,01 |
|
TOTAL GERAL |
34.438.691,32 |
6.590.554,58 |
41.029.245,90 |
II – Por funções
|
DISCRIMINAÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
LEGISLATIVA |
1.469.917,77 |
|
1.469.917,77 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.143.880,89 |
|
3.143.880,89 |
|
ASSISTENCIA SOCIAL |
|
1.562.004,79 |
1.562.004,79 |
|
PREVIDENCIA SOCIAL |
|
281.644,94 |
281.644,94 |
|
SAUDE |
|
4.746.904,85 |
4.746.904,85 |
|
EDUCAÇÃO |
22.987.524,24 |
|
22.987.524,24 |
|
CULTURA |
1.182.606,46 |
|
1.182.606,46 |
|
URBANISMO |
2.046.374,02 |
|
2.046.374,02 |
|
HABITAÇÃO |
118.389,00 |
|
118.389,00 |
|
SANEAMENTO |
423.346,47 |
|
423.346,47 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
168.556,00 |
|
168.556,00 |
|
AGRICULTURA |
648.291,07 |
|
648.291,07 |
|
COMERCIO E SERVIÇOS |
72.217,28 |
|
72.217,28 |
|
ENERGIA |
224.939,09 |
|
224.939,09 |
|
TRANSPORTE |
216.012,57 |
|
216.012,57 |
|
DESPORTO E LAZER |
47.355,60 |
|
47.355,60 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
458.508,85 |
|
458.508,85 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.230.772,01 |
|
1.230.772,01 |
|
TOTAL GERAL |
34.438.691,32 |
6.590.554,58 |
41.029.245,90 |
III- Por órgão e fontes:
|
DISCRIMINAÇÃO |
TOTAL |
|
CAMARA MUNICIPAL |
1.469.917,77 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
907.169,13 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.658.529,56 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
544.819,26 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
22.987.524,24 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
2.525.288,85 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
761.391,74 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRA E URBANISMO |
3.282.413,60 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO ABASTECIMENTO PESCA E AQUICULTURA |
648.291,07 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO |
168.556,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO DESPORTO E LAZER |
1.302.179,34 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
297.713,84 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL |
741.418,55 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
2.221.616,00 |
|
INST. DE PREV.DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MARAA |
281.644,94 |
|
RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.230.772,01 |
|
TOTAL % |
41.029.245,90 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % ( Cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (Cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 40 % (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Maraã, em 16 de dezembro de 2015
CÍCERO LOPES DA SILVA
Prefeito Municipal de Maraã-AM
Publicado por:
Caio Geovane Aparicio da Silva
Código Identificador:A5F79463