ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026
CONCEDE GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE A SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR SEMEIDE BERMEGUY PORTO, M.D. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, expressas no inciso IV do Art. 69 e Art. 89, inciso I, alínea “p”, da Lei Orgânica do Município de Benjamin Constant,
CONSIDERANDO as disposições legais previstas no Art. 59, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 004/2014 e com o Art. 21, incisos I, II, e III, da Lei Municipal nº 1.231/2014 – Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant.
DECRETA:
Art. 1º - Conceder GRATIFICAÇÃO POR ESCOLARIDADE aos servidores públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Benjamin Constant, constante no Anexo Único, nos termos do Art. 59, incisos I, II e III da Lei Complementar Municipal nº 004/2014 e com o Art. 21, incisos I, II, e III, da Lei Municipal nº 1.231/2014, a partir da data de solicitação.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT/AM, EM 09 DE OUTUBRO DE 2026.
SEMEIDE BERMEGUY PORTO
Prefeito De Benjamin Constant
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO MURAL PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.
SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ
Secretária Municipal De Administração
ANEXO ÚNICO DO DECRETO N.º 163, DE 09 DE OUTUBRO DE 2026.
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Mat. |
Nome Completo |
Cargo |
Processo nº |
Data da solicitação |
Gratificação por escolaridade |
Fundamento legal |
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10119 |
Caciane Vargas Oliveira |
Assistente Social - AIII |
2004/2026-PMBC |
08/06/2026 |
15% - Pós-Graduação - Especialização |
inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014 |
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10758 |
Francisco Carvalho Arimateia |
Agente Comunitária de Saúde - AI |
2111/2026-PMBC |
16/06/2026 |
5% - Curso Técnico |
inciso I do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014 |
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15416 |
Agenor Franco Reis Filho |
Odontólogo - AII |
2136/2026-PMBC |
23/06/2026 |
15% - Pós-Graduação - Especialização |
inciso III do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014 |
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10797 |
Adrielly Raisa da Costa Barbosa |
Agente Comunitária de Saúde - AI |
2434/2026-PMBC |
20/07/2026 |
5% - Curso Técnico |
inciso I do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014 |
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10826 |
Angela Maria dos Santos Bonfim |
Agente Comunitária de Saúde - AI |
2437/2026-PMBC |
20/07/2026 |
10% - Curso Superior |
inciso II do Art. 21 da Lei Municipal nº 1.231/2014 |
Publicado por:
Alice Josianne de Albuquerque Oliveira
Código Identificador:A674274F