ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 019/2026/PMU-GP

DECRETO Nº 019/2026/PMU-GP, de 09 de fevereiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO CONVOCADO DO CONCURSO PÚBLICO DO EDITAL Nº 03/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. MARCOS SOUZA MARTINS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 90, IV e VII da Lei Orgânica do Município – LOMU.

 

- CONSIDERANDO a informação da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Uarini/Am, de que o candidato não compareceu ao Departamento de Recursos Humanos no período designado para assinatura do Termo de Posse, conforme estabelecido no DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2025/PMU-GPE, de 16 de janeiro de 2026.

 

- CONSIDERANDO a manifestação da Procuradoria Geral do Município.

 

- CONSIDERANDO que o não comparecimento sem justificativa do candidato convocado para o ato no prazo legal implicará, automaticamente, em nulidade da convocação ou nomeação, conforme o caso, e a conseguinte perda dos direitos decorrentes da respectiva aprovação, o que se dará em ato próprio do Chefe do Poder Executivo, bem como, o que determina do Edital do Concurso Público.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - DESCLASSIFICAR o candidato abaixo qualificado do Concurso Público referente ao Edital nº 03/2022, uma vez que não compareceu para assinatura do Termo de Posse no prazo da convocação, estabelecida pelo DECRETO MUNICIPAL Nº 014/2026/PMU-GPE, de 16 de janeiro de 2026, qual seja:

 

CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO – ZONA URBANA

INSCRIÇÃO

NOME

POSIÇÃO

0000534

ANTONIO DALVISSON SANTOS DA SILVA

36º

 

Art. 2º - Este Decreto resulta na exclusão do candidato em caráter irrevogável e irretratável do Concurso Público, gerando seus jurídicos e legais efeitos sem prejuízo da administração pública revisar seus atos quando necessário.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 09 dias do mes de fevereiro do ano de 2026.

 

MARCOS SOUZA MARTINS

Prefeito do Municipio de Uarini/AM

 

PUBLICAÇÃO:

 

Atesto para os fins e efeitos legais que o presente DECRETO MUNICIPAL Nº 019/2026, foi publicado por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/aam/ tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.

 

JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO

Secretário de Administração do Município de Uarini

Port. Nº 010/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:A737A4BB