ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CANUTAMA

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA

CAMARA MUNICIPAL DE CANUTAMA
LEI MUNICIPAL Nº 411/2017, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2017..

Estabelece a obrigatoriedade de apresentação de cantores, instrumentistas, leiloeiros, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais financiados por recursos públicos e dá outras providências.

 

A presidente da Câmara de Vereadores de Canutama, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando o que estabelece o Art. 57, § 1º e § 8º, da Lei Orgânica do Município de Canutama,

 

Faz saber a todos os habitantes que Câmara de Vereadores de Canutama aprovou e eu promulgo a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica obrigatória a apresentação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais para a abertura dos shows e apresentações musicais de qualquer gênero, financiados por recursos públicos.

 

§ 1º - Para fins do disposto nesta lei são considerados artistas locais aqueles que residem do Município em que ocorre o show ou a apresentação musical.

 

§ 2º - A forma de seleção dos cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais devem ser definidos pela Secretaria Municipal de Cultura, conjuntamente, com o diretor artístico do show ou apresentação musical e, na falta desse, do responsável pela produção do evento.

 

Art. 2º - A fiscalização da obediência ao disposto no art. 1º desta lei cabe ao órgão responsável pela concessão do financiamento, conforme a regulamentação.

 

Parágrafo único - O descumprimento da contratação prevista implica a obrigatoriedade da devolução integral dos recursos públicos recebidos, nos termos da regulamentação.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Sala das Sessões da Câmara de Vereadores de Canutama – AM, em 08 de novembro de 2017.

 

MARIA DO TEIXEIRINHA

Presidente da Câmara de Vereadores de Canutama


Publicado por:
Luís Carlos Tôrres de Oliveira
Código Identificador:A770B504