ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 004/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite, da Adesão Municipal ao Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - AEPETI.
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Autazes, órgão de controle social do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, pela legislação municipal vigente e demais normativas correlatas,
Considerando a disponibilização, pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, do Termo de Aceite do Cofinanciamento das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Programa Infantil AEPETIs no sistema sou SUAS;
Considerando a necessidade de fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no território municipal;
Considerando a obrigatoriedade de deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social para adesão ao cofinanciamento federal conforme pactuações da CIT e Resoluções do CNAS;
Considerando a realização da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de 05 de dezembro de 2025;
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite do Cofinanciamento Federal das Ações Estratégicas do – AEPETIs, conforme disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, autorizando o gestor municipal a proceder ao seu aceite no Sistema Sou SUAS.
Art. 2º Aprovar a adesão do Município de Autazes - AM ao Cofinanciamento Federal das AEPETIs, para fortalecimento das ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil no âmbito do SUAS.
Art. 3º Aprovar as Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, a serem executadas pelo município, em conformidade com os cinco eixos estruturantes: Informação e Mobilização; Identificação; Proteção Social; Apoio à Defesa e Responsabilização; e Monitoramento.
Art. 4º Determinar que o órgão gestor da Assistência Social proceda ao registro das informações nos sistemas oficiais, SIMPETI e demais sistemas, bem como apresente ao CMAS relatórios anuais de execução física, financeira, qualitativa e quantitativa.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.
Autazes, 05 de dezembro de 2025.
EDIANE DE SOUZA BRAGA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS - Autazes - AM
Decreto nº 023 de 29 de abril de 2025.
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:A8CB3DF1