ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.151/2017.

Dispõe Sobre Autorização Para Doação de Terreno da Municipalidade Para a Secretaria de Estado da Assistência Social; e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE CARAUARI – AMAZONAS, usando de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em seu artigo 61, incisos IV e VI;

FAÇO saber que a Câmara Municipal do Município de Carauari-Amazonas; aprovou e eu sanciona a seguinte;

 

LEI:

 

Artigo 1°. – Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Secretaria de Estado de Assistência Social, um imóvel de propriedade do Município, medindo 19 metros de frente por 60 metros de fundo, totalizando em 1.140 m2 (um mil, cento e quarenta metros quadrados), localizado na Rua Samuel Amaral, s/nº - Bairro Samuel Amaral, nesta Cidade tendo os seguintes limites:

 

AO NORTE - Com terras do Sr. Manoel Epaminondas da Silva;

AO SUL - Com as terras do Sr. Nero Claudio Lira Cabral;

A LESTE - Com a Rua Samuel Amaral, para onde faz frente;

A OESTE – Com as terras de moradores diversos.

 

Artigo 2º. – O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção do Prédio do CREAS-Centro de Referência Especializado de Assistência Social.

Artigo 3º. – O imóvel doado ao Estado, reverterá ao Patrimônio Municipal, independentemente de Ação Judicial, desde que o beneficiário:

a-transfira o direito de propriedade para terceiros, dando outras finalidades ao mesmo;

b-no prazo de 01 (um) ano não venha a utilizá-lo para a finalidade destinada.

c-desvirtue os fins específicos da doação;

d-encerramento de suas atividades no município.

 

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 05 de dezembro de 2017.

 

JOSÉ CARDOSO VIANA

Prefeito em Exercício 


Publicado por:
Jucimar Chagas
Código Identificador:A919449A