ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 720, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a criação, autorização e regulamentação das Escolas Municipais Indígenas no âmbito do Município de Careiro da Várzea/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece normas e diretrizes para a criação, organização, autorização e funcionamento, bem como a formalização e o reconhecimento das especificidades das Escolas Municipais Indígenas no âmbito do Município de Careiro da Várzea.
Art. 2º São objetivos desta Lei:
I – regularizar a situação jurídica e administrativa das instituições educacionais indígenas municipais;
II – assegurar o direito à educação de qualidade, com equidade e respeito às diversidades culturais;
III – reconhecer e fortalecer a Educação Escolar Indígena, garantindo o funcionamento de escolas específicas para as comunidades indígenas; e
IV – promover a valorização das culturas, línguas e saberes tradicionais dos povos indígenas no contexto educacional municipal.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I – Educação Escolar Indígena: modalidade de ensino que valoriza as culturas, línguas e processos próprios de aprendizagem das comunidades indígenas, respeitando suas especificidades e contextos; e
II – Comunidade Escolar Indígena: conjunto de estudantes, professores, pais, responsáveis e demais membros da comunidade indígena diretamente envolvidos com as Escolas Municipais Indígenas.
CAPÍTULO II
DA CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS INDÍGENAS
Art. 4º Ficam formalmente criadas, reconhecidas e autorizadas para funcionamento as Escolas Municipais Indígenas do Município de Careiro da Várzea, conforme a relação constante do Anexo I desta Lei.
Art. 5º As Escolas Municipais Indígenas mencionadas no Anexo I desta Lei, integram a Rede Municipal de Ensino e terão seu funcionamento pautado nos princípios da educação diferenciada, específica, bilíngue e intercultural, conforme legislação vigente.
Art. 6º Compete ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação:
I – garantir o suporte administrativo, pedagógico e financeiro necessário ao pleno funcionamento das Escolas Municipais Indígenas;
II – promover a formação continuada de professores indígenas e não indígenas, com foco nas especificidades da Educação Escolar Indígena;
III – incentivar a elaboração de projetos político-pedagógicos próprios, construídos com a participação das comunidades indígenas, que contemplem seus valores, línguas, histórias e conhecimentos;
IV – assegurar a adequação curricular, o material didático e os espaços físicos adequados às necessidades e características culturais das comunidades atendidas; e
V – estabelecer critérios específicos para a contratação e valorização de profissionais indígenas da educação.
Art. 7º A gestão das Escolas Municipais Indígenas deverá contar com a participação efetiva das comunidades indígenas, mediante mecanismos de consulta e deliberação a serem definidos em regulamentação própria.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá os atos normativos complementares necessários à plena execução desta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, especialmente quanto aos aspectos pedagógicos, administrativos e de gestão das Escolas Municipais Indígenas
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
|
ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA |
LOCALIDADE |
COMUNIDADE |
MATRÍCULA INEP |
|
Indígena Álvaro Cordeiro |
Gavião – Rio Mutuca |
Gavião |
13110004 |
|
Indígena Antônio Lima |
Lago do Apipica |
Santo Antônio |
13307398 |
|
Indígena Boa Vista |
Jenipapo |
Boa Vista |
13090437 |
|
Indígena Jacaré |
Lago do Jacaré |
Jacaré |
13220225 |
|
Indígena Puranga |
Paraná do Japiim |
Bom Futuro |
13135201 |
|
Indígena Sissayma |
Lago do Sissaima |
Assembleia de Deus |
13083910 |
|
Indígena Waworê |
Jabuti |
Santa Terezinha |
13083937 |
Careiro da Várzea/AM, 12 de dezembro de 2025.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:A95044CB