ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE LÁBREA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 409/2016 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016

Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2017.

 

O Prefeito Municipal de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei.

FAZ SABER aos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em Sessão Ordinária, realizada aos 02 dias do mês de dezembro de 2016, o Projeto de Lei nº 439/2016, datado de 27/10/16 de autoria do Executivo Municipal.

Lei:

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

Art. 1o. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de LÁBREA, para o exercício financeiro de 2017, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2o. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de R$ 80.750.483,80 (oitenta milhões setecentos e cinqüenta mil e quatrocentos e oitenta e três reais, oitenta centavos).

Art. 3o. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TÍTULOS

TOTAL

Receitas Correntes

89.676.914,34

Receita Tributaria

2.302.794,39

Receita de Contribuições

2.190.065,49

Receita Patrimonial

59.415,03

Receita de Serviços

6.908,72

Transferências Correntes

85.110.821,99

Outras Receitas Correntes

6.908,72

SUB-TOTAL

89.676.914,34

(R) Deduções da Receita

-8.926.430,54

SUB-TOTAL

-8.926.430,54

TOTAL GERAL

80.750.483,80

 

Art. 4o. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Art. 5o. A Despesa total fixada é no valor de R$ 80.750.483,80 (oitenta milhões, setecentos e cinquenta mil, quatrocentos e oitenta e três reais e oitenta centavos) desdobrada nos seguintes orçamentos:

I – orçamento fiscal em R$ 61.508.444,10;

II – orçamento da seguridade social em R$ 19.242.039,70

Art. 6o. A Despesa fixada a conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I – por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

3.308.726,05

 

3.308.726,05

GABINETE DO PREFEITO

2.581.194,33

 

2.581.194,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

5.121.458,66

 

5.121.458,66

SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

1.684.070,54

 

1.684.070,54

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

37.048.902,37

 

37.048.902,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

7.201.932,28

7.201.932,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

 

1.156.520,38

1.156.520,38

SEC. MUN. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

834.573,85

 

834.573,85

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

865.469,63

 

865.469,63

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.716.817,89

 

1.716.817,89

SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URB.

3.851.033,25

 

3.851.033,25

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1.619.264,60

1.619.264,60

INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA

2.141.704,42

 

2.141.704,42

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

9.264.322,44

9.264.322,44

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.354.493,11

 

2.354.493,11

TOTAL GERAL

61.580.444,10

19.242.039,70

80.750.483,80

 

II – por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

3.308.726,05

 

3.308.726,05

ADMINISTRAÇÃO

11.174.948,02

 

11.174.948,02

SEGURANÇA PUBLICA

183.197,91

 

183.197,91

ASSITÊNCIA SOCIAL

 

2.775.784,98

2.775.784,98

SAÚDE

 

16.466.254,72

16.466.254,72

EDUCAÇÃO

36.284.797,51

 

36.284.797,51

CULTURA

764.104,86

 

764.104,86

URBANISMO

1.132.478,03

 

1.132.478,03

HABITAÇÃO

553.930,39

 

553.930,39

SANEAMENTO

844.080,26

 

844.080,26

GESTÃO AMBIENTAL

31.602,00

 

31.602,00

AGRICULTURA

1.716.817,89

 

1.716.817,89

ENERGIA

222.788,31

 

222.788,31

TRANSPORTE

604.651,52

 

604.651,52

DESPORTO E LAZER

844.743,47

 

844.743,47

ENCARGOS ESPECIAIS

1.487.084,77

 

1.487.084,77

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.354.493,11

 

2.354.493,11

TOTAL GERAL

61.580.444,10

19.242.039,70

80.750.483,80

 

III – por órgãos e fontes:

 

DISCRIMINAÇÃO

 

TOTAL

CAMARA MUNICIPAL

3.308.726,05

GABINETE DO PREFEITO

2.581.194,33

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

5.121.458,66

SECRETARIA MUN. DE FAZENDA E PLANEJAMENTO

1.684.070,54

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

37.048.902,37

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.201.932,28

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA

1.156.520,38

SEC. MUN. DO MEIO ANBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

834.573,85

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE ELAZER

865.469,63

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

1.716.817,89

SEC. MUN. DE OBRAS, INFRAEST., TRANSITO E SERV. URB.

3.851.033,25

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

1.619.264,60

INST. DE PREV. DOS SERV. PUB. DO MUNIC. DE LABREA

2.141.704,42

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

9.264.322,44

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.354.493,11

TOTAL_%

80.750.483,80_E

 

CAPÍTULO III

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 7o. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 %(por cento)do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2017, até o limite de 80 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000 e não será incluído neste limite os reforços de dotações para pessoal, pasep e encargos sociais.

Art. 8º. Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do Poder Legislativo poderão ser assinados pelo seu presidente.

Art. 9º. Está autorizado por força desta Lei a firmar convênios, contratos e termos aditivos, supressivos, termos de ajuste de conduta e termo de ajuste de gestão no âmbito da União, Estado e Municípios.

Art. 10o. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 06 dias do mês de dezembro de 2016.

 

GELCIOMAR DE OLIVEIRA CRUZ

Prefeito Municipal de Lábrea em Exercício


Publicado por:
José Hélio Camurça
Código Identificador:A9681985